CCJ da Câmara Aprova Estatuto das Guardas Civis Patrimoniais
Em uma decisão significativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. A proposta, que deve seguir para análise no Senado, regulamenta a atuação dessas corporações responsáveis pela segurança de bens públicos, como prédios e hospitais.
Principais Diretrizes do Projeto
O projeto aprovado contempla diversas diretrizes para a atuação das guardas patrimoniais, incluindo:
- Criadas por lei municipal e subordinadas ao prefeito;
- Estabelecimento de código de conduta, uniforme padrão, porte de arma de fogo e viaturas;
- Possibilidade de atuação em segurança de eventos e apoio às autoridades de trânsito.
Requisitos para Ingresso na Corporação
Os candidatos à corporação devem atender a certos critérios, que incluem:
- Nacionalidade brasileira;
- Idade mínima de 18 anos;
- Nível médio de escolaridade;
- Aptidão física e bons antecedentes.
Unificação das Carreiras
O projeto também estabelece a possibilidade de unificação de carreiras já existentes no município, desde que os servidores atendam a requisitos como aprovação em concurso público e similaridade nas funções, escolaridade e salários. Os servidores terão um período de até dois anos para se adaptar às novas regras, mantendo seus direitos e benefícios durante essa transição.
Modificações no Estatuto do Desarmamento
Outro aspecto importante do projeto é a alteração do Estatuto do Desarmamento, que permitirá o porte de armas aos membros das guardas civis patrimoniais municipais, nas mesmas condições das guardas municipais. Vale destacar que o projeto não aborda as guardas civis não patrimoniais, que seguem reguladas por legislação própria desde 2014.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
