Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Isenção em Pedágios
17/11/2025 – 14:46
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Deputada Ana Pimentel, relatora
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite aos usuários de rodovias privatizadas cruzar pedágios gratuitamente, desde que tenham efetuado um pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), visa evitar a duplicidade de cobrança de motoristas que eventualmente cometem enganos em suas rotas e precisam retornar ao ponto de partida.
Relatoria e Impactos Financeiros
A relatora do projeto, deputada Ana Pimentel (PT-MG), respaldou os argumentos apresentados e concluiu que a medida não provocará impactos financeiros ou orçamentários para os cofres públicos. “É plenamente possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias sem a imposição de novos gastos de recursos federais”, afirmou a relatora.
Adaptação dos Contratos de Concessão
Conforme a proposta, os contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser ajustados para incorporar a nova regulação, estabelecendo penalidades para os concessionários em caso de descumprimento da medida.
Próximas Etapas
O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
