14/11/2025 – 16:44  

Aprovação de Projeto sobre Conflitos Territoriais na Câmara

Em uma sessão recente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa regulamentar procedimentos para resolver conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, sem a criação de novas cidades. A medida é particularmente relevante em situações em que um distrito desejaria se unir a um município vizinho com o qual mantém laços mais significativos.

Condições para Desmembramento

O texto aprovado define as condições e o procedimento para um desmembramento simplificado. Não será permitido criar novos municípios ou alterar as divisas interestaduais. A proposta estabelece um prazo de dez anos, a partir da sanção da lei, para a realização de desmembramentos de partes de um município para a incorporação em outro.

Etapas do Processo

O procedimento de desmembramento seguirá as seguintes etapas:

• Elaboração de um estudo simplificado pela Assembleia Legislativa sobre a viabilidade da mudança, avaliando aspectos econômico-financeiros e fiscais, além de consulta prévia à população da área afetada;
• Os deputados estaduais deverão aprovar um decreto que possibilite a realização de um plebiscito para ouvir a população interessada;
• As novas regras de repartição das verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios, só começarão a valer no ano seguinte à aprovação da lei estadual que estabelecer os novos limites municipais.

Para que a consulta popular ocorra ao mesmo tempo que as eleições gerais ou municipais, o decreto de convocação deverá ser aprovado até 90 dias antes da eleição. Além disso, um ano antes do censo de 2030, os processos de desmembramento serão suspensos, retomando apenas após a divulgação dos resultados do censo.

Aprovação de Substitutivo

O novo texto, um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6/24, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), foi também aprovado na CCJ. Entre outras modificações, o substitutivo estipula um marco temporal, com 2029 como prazo para a regularização dos conflitos territoriais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) atuou como relator do projeto em ambas as comissões.

Rocha destacou que muitos residentes de bairros e distritos não se identificam com seus municípios, mas sim com as cidades vizinhas onde possuem vínculos pessoais e profissionais. Ele ressaltou que essa situação é um legado de decisões do século passado, feitas sem o apoio de tecnologias disponíveis atualmente.

Segundo o relator, essa indefinição territorial impacta negativamente os serviços públicos na região. A solução poderia ser o desmembramento para a incorporação ao município vizinho, desde que aprovado pela maioria da população de ambos os municípios.

Próximos Passos

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara e teve o pedido de urgência aprovado em 11 de novembro. Para se transformar em lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra