CCJ Aprova Proposta para Resolver Conflitos Territoriais entre Municípios
14/11/2025 – 16:44
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa regulamentar procedimentos para resolver conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado. A medida busca evitar a criação de novas cidades e se aplica a situações onde distritos de uma cidade desejam se vincular a um município vizinho com o qual mantêm maior afinidade.
Detalhes da Proposta
O projeto estabelece um processo simplificado para o desmembramento, que não poderá gerar novos municípios nem abranger divisas interestaduais. A lei permitirá um prazo de dez anos para o desmembramento de partes de um município para incorporação em outro, a partir da sua validação.
Processo de Desmembramento
O procedimento simplificado seguirá as seguintes etapas:
- Elaboração de um estudo simplificado pela Assembleia Legislativa, avaliando a viabilidade econômica, financeira e fiscal da mudança, além de consulta prévia à população afetada;
- Aprovação, pelos deputados estaduais, de um decreto para realizar um plebiscito sobre a proposta;
- A nova distribuição de verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só ocorrerá após o fim do ano seguinte à aprovação da lei que estabelecer os novos limites entre os municípios.
A consulta popular deve ocorrer durante as eleições gerais ou municipais, com a convocação aprovada até 90 dias antes do pleito. Além disso, um ano antes do censo de 2030, os processos de desmembramento serão suspensos, podendo ser retomados somente após a divulgação dos resultados.
Substitutivo Aprovado
O novo texto é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6/24, proposto pelo deputado Rafael Simoes (União-MG). Entre as mudanças, foi definido um marco temporal de 2029 para a regularização dos conflitos. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que muitos moradores de bairros e distritos não se identificam com seus municípios, mas sim com vizinhos onde possuem laços mais fortes.
Justificativas para a Mudança
Rocha apontou que a definição dos municípios, no século passado, não considerou a tecnologia disponível na atualidade. Ele ressaltou que a indefinição territorial impacta a prestação de serviços públicos nas áreas afetadas, e que o desmembramento poderia ser uma solução viável, dependendo do apoio da população envolvida.
Próximos Passos
A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Câmara, onde a urgência foi aprovada em 11 de novembro. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
