09/12/2025 – 22:22

Câmara dos Deputados Aprova Prorrogação de Registro Imobiliário na Faixa de Fronteira

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4497/24, que reabre por mais 15 anos a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. O texto agora segue para sanção presidencial.

Detalhes do Projeto

O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), estabelece também procedimentos para ratificação de imóveis com áreas superiores a 2,5 mil hectares, que poderão ser tratadas pelo Congresso Nacional, inclusive de forma tácita, caso não haja manifestação em um prazo de dois anos.

Justificativa da Relatora

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, defendeu a aprovação sem emendas, destacando que o projeto traz avanços significativos. Segundo ela, a unificação de procedimentos e a definição de critérios para a declaração de ineficácia da ratificação contribuem para a segurança jurídica. “Organiza a disciplina do tema e elimina controvérsias persistentes”, afirmou.

Contexto Jurídico

A questão jurídica envolvida decorre de um histórico de vendas de imóveis da União por estados e das consequentes impugnações de registros pelo governo federal. O prazo original da Lei 13.178/15, que regulava essa ratificação, se estende até 2030. Com a nova proposta, a vigência poderá se estender até 2040, caso a sanção ocorra em 2025.

No entanto, a contagem do prazo pode ser suspensa enquanto houver processos de registro em andamento, ou em situações de proibição judicial específica ou incapacidade civil do interessado.

Avaliação no Plenário

Durante a discussão, o deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou que o projeto favorecerá o crédito rural, afirmando que isso permite que os produtores sejam reconhecidos como legítimos proprietários. Por sua vez, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) enfatizou a importância da ampliação do prazo para a regulamentação fundiária.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que a regulamentação fundiária proporcionará maior segurança jurídica, simplificando registros e protegendo propriedades na faixa de fronteira, essencial para a segurança dos produtores rurais.

Contrapondo as opiniões favoráveis, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou as alterações feitas pelo Senado, alegando que elas facilitam a apropriação de terras públicas e reduzem o poder do Estado em contestar títulos obtidos de má-fé.

Próximos Passos

O texto segue agora para a sanção do presidente, que decidirá sobre a implementação da nova legislação.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli