11/11/2025 – 17:39
A Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei Complementar sobre Processo Administrativo Tributário
Em uma votação realizada nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que estabelece novas normas sobre processos administrativos tributários. A proposta, originária do Senado, retorna àquela Casa após a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Objetivos da Proposta
O projeto busca modernizar o trâmite de processos tributários e foi elaborado por um grupo de juristas sob a coordenação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, Lafayette de Andrada, afirmou que a nova legislação assegura razoabilidade, celeridade e segurança jurídica aos contribuintes.
“Estamos apresentando formas alternativas de solução de litígios, como a transação, que se mostrou eficiente e justa”, declarou Andrada, ressaltando a necessidade de desburocratização dos processos.
Impacto no Judiciário
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 80% dos processos no Judiciário estão relacionados a contencioso fiscal/tributário. De acordo com Andrada, ao agilizar o processo administrativo, espera-se reduzir a demanda no sistema judiciário, beneficiando tanto o contribuinte quanto o Fisco.
Descontos nas Multas Tributárias
O substitutivo aprovado prevê diferentes faixas de redução nas multas para contribuintes que não cumprirem obrigações tributárias. Se o contribuinte pagar antes de recorrer, poderá obter um desconto de 50%. Se optar pelo parcelamento até a data final do recurso, receberá uma redução de 40%. Para pagamentos integrais após esse prazo, a diminuição será de 30%, enquanto parcelamentos antes da inscrição em dívida ativa garantirão um desconto de 20%.
Essas reduções são ainda mais vantajosas para aqueles que participam de programas de conformidade, com benefícios que alcançam até 60% de desconto.
Reações no Plenário
A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da proposta para desburocratizar processos e incentivar a mediação. “Estamos agilizando procedimentos e permitindo acordos que considerem tanto os contribuintes quanto o Erário nacional”, afirmou.
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) elogiou a inclusão de limites para multas e a melhoria da comunicação com os contribuintes, características que, segundo ela, fortalecem o texto do projeto.
Próximos Passos
Com a aprovação, o projeto segue para o Senado para nova apreciação. Informações adicionais sobre o desenrolar da proposta serão disponibilizadas em breve.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
