07/11/2025 – 16:12
A Comissão de Agricultura Aprova Nova Proteção a Cultivares
Em uma importante decisão para o setor agrícola, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os prazos de proteção para desenvolvedores de novas sementes e variedades vegetais. A proposta, que tem o objetivo de modernizar a legislação vigente, busca fortalecer os direitos de criadores de cultivares, incluindo sementes, mudas e plantas ornamentais.
Novos Prazos de Proteção
O projeto concede direitos exclusivos de produção e comercialização aos desenvolvedores durante o período de proteção. As espécies arbóreas e videiras terão um prazo ampliado de 25 anos, enquanto as demais espécies vegetais contarão com 20 anos de proteção. Atualmente, a legislação determina 15 anos para a maioria das espécies e 18 anos para videiras e árvores frutíferas, ornamentais e florestais.
Mudanças na Legislação Existente
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ao Projeto de Lei 1702/19, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). O texto traz diversas alterações à Lei de Proteção de Cultivares.
Entre as mudanças está a previsão de remuneração pelo uso de sementes de cultivares protegidas, mesmo nas situações em que a multiplicação ocorrer fora dos limites da propriedade. O projeto também estabelece novas regras sobre infrações e sanções administrativas.
Direito ao Uso Próprio
Apesar de manter o direito ao uso próprio, que permite ao produtor rural guardar parte da colheita para replantar sem a necessidade de pagamento adicional, o projeto impõe regras mais detalhadas sobre o recolhimento de royalties e a rastreabilidade das sementes protegidas.
Se o produtor utilizar serviços de terceiros, como cooperativas ou empresas, para as atividades de beneficiamento, armazenamento ou multiplicação de sementes, a cobrança de royalties será obrigatória, mesmo que os frutos sejam destinados ao replantio próprio.
Controle e Inovação
O novo texto também prevê mecanismos de controle e rastreamento para identificar o uso de cultivares protegidas, visando facilitar a cobrança automática dos direitos devidos aos desenvolvedores.
Segundo o deputado Alceu Moreira, as modificações visam equilibrar os interesses dos produtores rurais com os dos desenvolvedores de sementes e estimular a inovação no agronegócio brasileiro. “É uma modernização necessária para que o Brasil continue sendo líder em produção e tecnologia agrícola”, destacou o parlamentar.
Penalidades e Próximos Passos
O projeto também estipula que a produção, comercialização ou multiplicação de sementes protegidas sem autorização pode resultar em sanções administrativas e civis, incluindo indenização e multa.
A proposta, que está em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
