Governo Federal Autoriza Contratação de Empresas Privadas para Fiscalização Sanitária em Frigoríficos

O governo federal anunciou, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (7), a autorização para que frigoríficos, abatedouros e cooperativas contratem empresas privadas para auxiliar na fiscalização sanitária de animais antes e depois do abate. A medida altera um decreto de 2020 que regula o Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Contratação Direta e Recursos Federais

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o novo texto permite que as inspeções ante mortem e post mortem, essenciais para a segurança alimentar, sejam apoiadas por empresas privadas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Essas empresas deverão ser contratadas diretamente pelos frigoríficos, sem custos adicionais para a União.

Objetivos da Medida

O decreto estabelece que “pessoas jurídicas credenciadas nos termos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, podem ser contratadas, sem ônus para a União, pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais”. A mudança é considerada uma estratégia para agilizar o processo de abate e reduzir gargalos operacionais, especialmente em plantas focadas na exportação, que necessitam de inspeção constante.

Base Legal e Reações do Setor

A decisão foi fundamentada em uma lei que possibilita o credenciamento de entidades privadas para atividades relacionadas à defesa agropecuária. O novo decreto amplia essa aplicação e traz modernizações ao SIF, que opera há tempos com falta de pessoal.

Entidades representativas dos setores de proteínas bovina e de aves, como a ABIEC e a ABPA, já vinham solicitando uma flexibilização nas inspeções, visando garantir a manutenção do ritmo de produção e a competitividade internacional, especialmente diante do aumento das exportações para a China e União Europeia.