04/11/2025 – 20:39  

Comissão da Câmara Aprova Projeto de Lei sobre Contratação Temporária

Em uma nova atualização das normas de contratação no serviço público, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/24. A proposta visa esclarecer que a proibição de recontratação por 24 meses, conhecida como interstício mínimo, se aplica apenas quando as contratações ocorrem dentro do mesmo órgão público.

Objetivo da Proposta

De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), o projeto procura evitar interpretações divergentes da Lei 8.745/93. Atualmente, essa lei impede a recontratação de profissionais que já atuaram temporariamente em outros órgãos da administração federal. A deputada destacou que essa interpretação tem levado candidatos aprovados em processos seletivos a buscarem a justiça para garantir suas contratações, especialmente após terem prestado serviços em instituições diferentes dentro do período de 24 meses.

Posição do Relator

O relator do projeto, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), defendeu a aprovação da proposta, enfatizando que a limitação deve ser aplicada apenas à mesma instituição. Ele recomendou a rejeição de propostas relacionadas que, segundo ele, poderiam flexibilizar em excesso ou eliminar o controle sobre a recontratação temporária. “A medida contribui para uma gestão mais responsável das finanças públicas, assegurando que as contratações temporárias mantenham caráter excepcional, sem distorções orçamentárias”, afirmou.

Impacto Financeiro

O deputado ainda ressaltou que o projeto não terá impacto direto ou indireto nas contas da União, por tratar-se de uma questão de natureza normativa.

Próximos Passos na Tramitação

A proposta seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub