A Assembleia Legislativa do Paraná, por meio da Escola do Legislativo, realizou um treinamento sobre os “Impactos da Reforma Tributária para os Municípios: Arrecadação, Administração Tributária e Matriz Econômica”. O evento aconteceu no Plenário da Casa no dia 30 de outubro e contou com a presença do palestrante Adriano Subirá, auditor-fiscal da Receita Federal e consultor do FMI em Administração Tributária.

Palestrante e Contexto da Reforma

Adriano Subirá, um dos principais especialistas no assunto, foi assessor tributário na Câmara dos Deputados durante a tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 68 e 108/2024. Ele destacou a importância do servidor municipal na aceitação social da tributação. Subirá afirmou que, além de avaliar os impactos da reforma na economia local, os municípios devem orientar a sociedade sobre as mudanças: “O servidor municipal tem papel fundamental nesse momento,” disse.

Abertura do Evento

A cerimônia foi iniciada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Alexandre Curi (PSD), que ressaltou a relevância do debate sobre a reforma: “Esse evento é essencial para compartilharmos informações sobre o impacto da Reforma Tributária nos municípios. O nosso objetivo é levar conhecimentos que ajudem prefeitos e vereadores a se prepararem para essas mudanças.”

Contribuições Adicionais

Os palestrantes Vinícius José Rocha e Júlio Bueno Neto, representantes da Paraná Invest, também abordaram o programa Paraná Competitivo, criado em 2011 para fomentar investimentos no estado. Júlio Bueno Neto comentou que, apesar da reforma tributária, ainda há oportunidades para atrair investimentos utilizando incentivos fiscais. Ele observou a urgência em otimizar essas condições antes de 2033, quando se espera o fim do ICMS e da guerra fiscal entre estados.

Importância da Capacitação

A assessora jurídica da UVEPAR (União de Vereadores e Gestores Públicos do Paraná), Mariana Tomé Pedroso, elogiou a iniciativa do evento: “Estamos fortalecendo o municipalismo. A capacitação voltada para a Reforma Tributária é fundamental para lidar com as demandas que surgirão.”

Aspectos da Reforma Tributária

A reforma tributária traz mudanças significativas na estrutura de arrecadação de tributos no Brasil, impactando diretamente as receitas municipais. Dentre as principais alterações está a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência compartilhada entre estados e municípios.

A nova estrutura permitirá que a arrecadação seja distribuída com base no local de destino do consumo, visando reduzir distorções e harmonizar regras. Durante o período de transição, que se estenderá até 2033, será implementado um regime de compensação para evitar perdas abruptas de receita.

O novo imposto será administrado por um Comitê Gestor Nacional, formado por representantes de estados e municípios. Além disso, a reforma introduz o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, podendo impactar as receitas indiretas dos entes federativos. Os municípios precisarão adaptar suas estruturas administrativas e sistemas de gestão tributária às novas exigências.