23/10/2025 – 09:21
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Alex Manente é o autor do projeto
Projeto de Lei Propõe Manutenção de Dependência em Planos de Saúde Após Divórcio
O Projeto de Lei 975/25, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está sendo analisado na Câmara dos Deputados e propõe que o ex-cônjuge possa permanecer como dependente em contratos de planos de saúde, desde que esta possibilidade esteja prevista nos termos do divórcio.
Condições para Continuação da Cobertura
Caso um ex-cônjuge não deseje continuar como dependente, ele terá a opção de contratar o plano de saúde de forma autônoma. Nessa situação, as condições de cobertura e o valor do pagamento deverão ser os mesmos do contrato anterior, sem a exigência de novo prazo de carência. As operadoras que não cumprirem essa legislação poderão enfrentar sanções.
Posicionamento do Autor
O deputado Alex Manente enfatiza que “tribunais têm entendido que a exclusão do ex-cônjuge sem previsão contratual ou possibilidade de manutenção nas mesmas condições configura abuso da operadora”.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
