22/10/2025 – 15:00
CCJ da Câmara Aprova PEC que Fortalece Controle sobre Agências Reguladoras
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, com 33 votos a favor e 13 contra. A proposta visa estabelecer a competência exclusivamente das comissões da Câmara para fiscalizar as agências reguladoras, que desempenham funções legislativas, executivas e judiciais.
Investigação de Irregularidades
De acordo com a PEC, se as comissões parlamentares identificarem condutas ilícitas por parte das agências reguladoras, tais informações devem ser encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), visando a apuração de responsabilidades administrativas, civis ou criminais.
Proposição e Apoio
Autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC ganhou 208 assinaturas, superando o mínimo exigido em 37. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial, que será criada especificamente para essa finalidade. Após essa fase, a PEC precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
Argumentos a Favor da PEC
Danilo Forte argumentou sobre a necessidade de um maior controle sobre as agências reguladoras e a importância de equilibrar o papel do Congresso Nacional em relação a estas entidades. “O Senado deve aprovar os nomes para a direção das autarquias, o que demanda um controle mais rigoroso”, sintetizou.
O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC, enfatizando que a proposta não busca fortalecer ou enfraquecer desmedidamente nenhum dos Poderes. “As agências reguladoras fazem o que querem, realizando regulações exorbitantes e sem fiscalização”, destacou durante os debates.
Críticas à Proposta
A bancada governista tentou adiar a votação, com deputados como Helder Salomão (PT-ES) criticando a PEC por adicionar uma nova competência ao Legislativo, tradicionalmente atribuída ao Executivo. “O controle deve ser feito com critérios objetivos, e não sob pressão política”, afirmou.
Em contrapartida, Danilo Forte ressaltou que a omissão do Legislativo é prejudicial à população. “A comissão especial trará avanços importantes para a modernização do Estado brasileiro e harmonizará o papel de cada instituição”, finalizou.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
