22/10/2025 – 12:08
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette: “O projeto visa a segurança jurídica”
Projeto de Lei 704/25 Estabelece Desconto Salarial em Banco de Horas
O Projeto de Lei 704/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, permite o desconto salarial relativo a saldo negativo em banco de horas, desde que essa prática esteja prevista em acordo coletivo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Condições para Desconto Salarial
Segundo a proposta, o desconto salarial poderá ocorrer em decorrência de horas não trabalhadas apenas nas seguintes situações:
- Rescisão contratual a pedido do empregado;
- Despedida do empregado por justa causa.
Declarações do Autor da Proposta
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, afirmou que “o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já considerou válida a negociação que permita o desconto das horas não trabalhadas”. Ele ressaltou que “o projeto visa à segurança jurídica”.
Próximos Passos da Tramitação
O Projeto de Lei 704/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
