21/10/2025 – 11:10
Câmeras Corporais para Apenados: Nova Proposta em Análise
O Projeto de Lei 4774/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a utilização de câmeras corporais por condenados que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. Os equipamentos deverão ser custeados pelos próprios apenados, por meio de multas a serem pagas. A medida prevê que aqueles que não arcarem com o custo não terão a possibilidade de progredir para regimes mais brandos.
Eficiência do Monitoramento
O autor do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defende que as câmeras são mais eficazes do que as atualmente utilizadas tornozeleiras eletrônicas. Segundo ele,
“os passos do apenado poderão ser monitorados 24 horas por dia pelos órgãos de execução penal e de segurança pública, com o objetivo de alimentar banco de dados com informações que poderão ser usadas no combate à criminalidade”.
Legislação Atual
O projeto modifica a Lei de Execução Penal, que atualmente permite ao juiz determinar o monitoramento eletrônico nos seguintes casos:
- saída temporária no regime semiaberto;
- prisão domiciliar;
- aplicação de pena privativa de liberdade nos regimes aberto ou semiaberto;
- penas restritivas de direitos com limite de frequência a lugares específicos;
- concessão de livramento condicional.
Próximas Etapas
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
