14/10/2025 – 16:07
Comissão da Câmara discute PEC que altera estrutura da segurança pública
Em sessão realizada nesta terça-feira (14), a comissão especial da Câmara dos Deputados analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que propõe mudanças significativas na estrutura da segurança pública do país. O objetivo da proposta, enviada pelo governo federal, é promover a integração e coordenação entre as ações da União, estados e municípios na área de segurança.
Críticas à proposta
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, expressou preocupações sobre a PEC, especialmente em relação à vinculação das políticas estaduais às prioridades federais para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele destacou que a inclusão do fundo na Constituição não assegura um repasse obrigatório de recursos, ao contrário do que acontece com saúde e educação.
De acordo com Derrite, os estados são responsáveis pela aplicação de 82% dos recursos destinados à segurança pública, enquanto os municípios utilizam 7% e a União, apenas 10%. “O estado é quem mais investe recursos próprios, mas a PEC permite que o governo federal, que investe pouco, defina os rumos da segurança pública”, afirmou.
Defesa do ciclo completo de polícia
Durante a discussão, o procurador do Ministério Público Federal, Lucas Gualtieri, reprovou o trecho da proposta que restringe a Polícia Rodoviária Federal de investigar crimes, função que seria exclusiva das polícias Federal e Civil. Ele defendeu o modelo de ciclo completo de polícia, que permite a cada corporação atuar desde a abordagem até a investigação, já adotado em diversos países.
Gualtieri apontou que a Polícia Rodoviária Federal aumentou as apreensões de drogas de 9,1 toneladas para mais de 40 toneladas entre 2017 e 2021, após implementar ações de inteligência integrada. “A PEC é uma oportunidade histórica para reorganizar o sistema constitucional de segurança, com integração entre as agências que combatem o crime organizado”, declarou.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) também apoiou a ideia do ciclo completo de polícia, destacando que, embora o modelo economize tempo, o tema não será abordado no momento devido a acordos internos entre as categorias.
Reconhecimento das guardas municipais
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) enfatizou a importância de reconhecer as guardas municipais como forças de segurança, conforme estipulado na proposta. Ela, que foi comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, argumentou que se o governo quisesse transformar as guardas em polícias, não as teria mencionado separadamente no artigo 144 da Constituição.
Próximos passos da PEC
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o debate contínuo pode melhorar o texto da proposta. “A construção é complexa e exige esforço político e criatividade, mas a oportunidade é única”, comentou.
Três eixos da proposta
A proposta baseia-se em três pilares principais:
- Tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto apenas em lei;
- Aumentar as competências de órgãos como a Polícia Federal;
- Fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação das ações de segurança pública.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
