O Projeto de Lei 803/2025, apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), visa aumentar a transparência na cobrança de taxas de ingressos e combater práticas abusivas em relação aos consumidores. A proposta sugere alterações na Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do Paraná. Em suas palavras, Bakri ressalta que, apesar do trabalho já realizado, “a legislação é dinâmica e as demandas continuam chegando”.

Transparência e Justificativas

Conforme o giro apresentado, os produtores e organizadores de eventos serão obrigados a informar detalhadamente o valor e a origem de cada taxa cobrada. Essa medida garante que os custos sejam proporcionais aos serviços oferecidos. Além disso, a proposta veda a cobrança de taxas sobre serviços que estão diretamente relacionados à produção do evento, exceto nas situações já previstas na legislação.

Meia-Entrada e Acessibilidade

Outro aspecto importante do projeto é a proibição do fracionamento na venda de ingressos de meia-entrada ou outros benefícios legais. Esta medida evita a distinção entre categorias na comercialização de ingressos destinados a estudantes, idosos e outros grupos favorecidos. “Queremos coibir práticas abusivas e garantir transparência ao consumidor”, afirmou Bakri.

A proposta se aplica tanto a plataformas digitais quanto a pontos de venda físicos, assegurando tratamento igualitário a todos os consumidores. A única exceção se destina a pessoas com deficiência que necessitam de assentos em áreas específicas, desde que disponíveis.

Objetivos do Projeto

A intenção do projeto é fortalecer o direito social ao lazer e tornar eventos culturais e de entretenimento mais acessíveis para a população paranaense. O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná.