06/10/2025 – 18:12
Projeto de Lei Facilita Negociação de Dívidas para Microempreendedores
Uma nova proposta aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados visa facilitar a negociação de dívidas tributárias para microempreendedores individuais (MEIs). O texto, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, foi apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) e agora segue para análise de outras comissões antes de ser levado ao Plenário.
Claudio Reis/Câmara dos Deputados
Deputado Beto Richa, relator do projeto de lei
Detalhes do Projeto de Lei
O PLP 131/24 estabelece uma Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias que abrange todos os débitos dos MEIs, incluindo aqueles já inscritos em dívida ativa. O parcelamento poderá ocorrer em até 60 parcelas, sendo que:
- O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo;
- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento;
- As parcelas mensais serão corrigidas pela taxa Selic.
Outras Condições Importantes
O projeto também prevê possíveis reduções de multas, juros e encargos legais a critério do governo. Entre os principais pontos estão:
- O prazo para concluir a negociação será de 60 dias a partir da solicitação;
- O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas resultará na rescisão automática do parcelamento;
- O MEI poderá solicitar um novo parcelamento, mediante justificativa da incapacidade de pagamento e apresentação de um plano de regularização.
Impactos da Proposta
O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ressaltou que muitos MEIs enfrentam dificuldades em cumprir suas obrigações tributárias, o que pode levar ao acúmulo de dívidas ou ao fechamento de suas atividades. Richa afirmou que a proposta considera a capacidade de pagamento dos MEIs, buscando equilibrar a arrecadação fiscal com a sustentabilidade econômica dos negócios.
Além disso, ele destacou que a facilitação da renegociação pode incentivar trabalhadores informais a buscarem a formalização, reduzindo a hesitação em cumprir obrigações tributárias.
Próximos Passos
O PLP 131/24 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o projeto será levado ao Plenário da Câmara dos Deputados e, para se tornar lei, também deverá ser aprovado pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
