STF Homologa Acordo entre Paraná e Santa Catarina para Quitação de Dívida de Royalties
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou esta semana o acordo entre os estados do Paraná e de Santa Catarina, pondo fim a uma disputa judicial que durava desde 1991. O entendimento entre os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello foi formalizado em agosto, visando a quitação de uma dívida relacionada a royalties de petróleo da Petrobras.
Decisão do STF e Detalhes do Acordo
A homologação da Ação Cível Originária (ACO) 444 foi realizada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo. O acordo prevê que ambos os estados se comprometam a dialogar diretamente para definir os valores e as formas de pagamento. Segundo o ministro, ambos os estados informaram em petição conjunta sobre o entendimento alcançado, que foi aprovado e assinado pelos seus governadores.
O procurador-geral do Estado do Paraná, Luciano Borges, destacou que este é um acordo inédito na Federação Brasileira, evidenciando a cooperação entre os estados. “Ter a chancela do Supremo é uma vitória para o Estado do Paraná”, afirmou.
Importância Histórica do Acordo
A diretora-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Lucia Helena Cachoeira, ressaltou que a homologação coroa décadas de trabalho da instituição. “O acordo, agora homologado pelo STF, torna-se um precedente histórico de extrema relevância, resolvendo um imbróglio jurídico que perdurava por mais de 30 anos”, enfatizou.
Obras e Investimentos Previstos
O acordo prevê que o pagamento será realizado por meio de obras a serem executadas pelo Governo do Paraná em Garuva (SC), beneficiando também Itapoá (SC), na divisa com Guaratuba. Dentre as obras estão a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417 e a construção de três viadutos, com um investimento total estimado em R$ 365,3 milhões. Desse total, R$ 273,6 milhões correspondem a uma obrigação judicial, enquanto o restante se refere a uma iniciativa do Governo do Paraná voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina.
As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 prosseguem a duplicação paranaense na PR-412, atualmente em processo de licitação. O trecho se estende da divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, onde um viaduto substituirá a rotatória, facilitando o tráfego entre os estados.
Histórico da Disputa Judicial
A disputa teve início em 1991, quando o governo catarinense protocolou a ACO no STF, alegando erros nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras. Segundo Santa Catarina, esses cálculos levaram o Paraná a receber valores que deveriam ser destinados ao estado vizinho por conta da exploração de campos de petróleo na região.
Em 2020, o STF decidiu, por maioria, a favor do pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. O acordo para a quitação por meio de obras estruturantes foi assinado pelos governadores em novembro do ano passado, durante o 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
