01/10/2025 – 13:36  

Novas Medidas para Segurança Alimentar no Amapá

As comunidades com os menores indicadores sociais receberão prioridade nas políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional, de acordo com a recém-sancionada Lei 15.225/25, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta legislação tem como objetivo promover a equidade no acesso a alimentos e recursos nutricionais.

Orientações e Avaliação de Dados

A norma estabelece que os dados de segurança alimentar e nutricional obtidos através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) serão utilizados para guiar as ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A lei também permite a utilização complementar de outras fontes, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Contexto Legal

O Sisan, que foi implementado pela Lei 11.346/06, exige que o governo proporcione segurança nutricional por meio da produção, comercialização e distribuição de água e alimentos. A nova legislação, que surge do Projeto de Lei 800/24, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu apoio tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

A Importância da Equidade Social

O deputado Henderson Pinto (MDB-PA), relator do projeto, destacou que a lei é um passo importante em direção à equidade, enfocando as populações mais vulneráveis. “A segurança alimentar e nutricional é essencial para o desenvolvimento sustentável, pois conecta saúde, direitos humanos, inclusão social, economia solidária e preservação ambiental”, afirmou.

Da Agência Senado – MO