25/09/2025 – 11:44

Aprovação de Alterações no Fundo Nacional de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A nova medida destina parte dos recursos para atividades relacionadas à segurança viária e à capacitação de agentes de trânsito.

Próximos Passos do Projeto de Lei

O Projeto de Lei 2334/23, que recebeu mudanças feitas pelo Senado, agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será elaborada a redação final.

Divisão das Multas de Trânsito

Conforme o substitutivo do Senado, 5% do total arrecadado com multas de trânsito será destinado ao FNSP. Os recursos poderão ser utilizados para:

• construir, reformar, ampliar e modernizar unidades de órgãos e entidades de trânsito;
• adquirir materiais, equipamentos e veículos para a segurança viária;
• capacitar agentes de trânsito.

Alterações na Lei

A proposta de modificação passa a ser relevante após a promulgação da Lei 13.756/18, que revogou normas anteriores e alterou aspectos sobre a utilização dos recursos do FNSP. Atualmente, 50% dos fundos provenientes de loterias federais são repassados diretamente a fundos estaduais de segurança pública, desde que as unidades federativas atendam a critérios específicos.

Critérios para Repasses

Para garantir o repasse dos recursos, as localidades beneficiadas precisam ter um plano de segurança e integrá-lo aos sistemas nacionais de informações sobre segurança pública. Além disso, a nova finalidade para os recursos do FNSP requer que o ente federativo comprove a criação e a manutenção de um órgão responsável pela segurança viária.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein