25/09/2025 – 07:54  

Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Proposta que Isenta Militares Aposentados de Contribuição Previdenciária

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e pensionistas. A medida se aplica a estados e municípios que não aderirem aos princípios de paridade e integralidade nas aposentadorias dos militares.

Detalhes da Proposta

O projeto, relatado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), responde a uma iniciativa do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O relator argumenta que a cobrança de alíquotas previdenciárias desconsidera as garantias de paridade, que assegura reajustes iguais aos dos militares da ativa, e integralidade, que garante a aposentadoria no valor total do último salário.

Justificativa do Relator

Em sua defesa, Éder Mauro afirma que a cobrança representa uma violação dos direitos dos servidores que dedicaram anos de serviço ao país, resultando em uma redução substancial de sua renda. “A aprovação desta matéria não apenas corrige uma grave injustiça, mas também promove transparência e responsabilidade fiscal, incentivando uma gestão equitativa dos recursos,” declarou o relator.

Próximos Passos

A proposta agora será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Ana Chalub