18/09/2025 – 16:02
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Daniela Reinehr: medida visa a proteger o direito à propriedade privada
Aprovação de Projeto para Proteger Propriedades Rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou um projeto de lei que altera a Lei da Reforma Agrária, visando impedir a desapropriação de imóveis rurais que tenham sido invadidos. A prática, conhecida como esbulho possessório, refere-se à retirada do proprietário legal de sua posse por invasão, violência ou retenção indevida.
Condições para Desapropriação
Com a nova proposição, propriedades produtivas só poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária se três requisitos de sua função social forem descumpridos simultaneamente:
- utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;
- observância das leis trabalhistas; e
- uso do solo que beneficie proprietários e trabalhadores.
Modificações na Proposta Original
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 3578/24, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Enquanto o projeto original previa que, em casos de desapropriação, a indenização não incluiria as áreas invadidas, a nova versão proíbe a desapropriação de imóveis invadidos. Segundo Daniela Reinehr, a proposta tem como objetivo proteger o direito à propriedade privada.
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos, simultaneamente, os requisitos já estabelecidos”, afirmou a deputada.
Próximas Etapas da Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
