Comissão da Câmara Cancela Audiência sobre Criminalização de Pareceres Jurídicos

18/09/2025 – 08:40

Em uma decisão inesperada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública agendada para hoje, na qual seria discutida a proposta que visa criminalizar pareceres jurídicos, conhecida como “crime de hermenêutica”. Até o momento, não há uma nova data para o evento.

Objetivo da Discussão

A audiência foi proposta pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) com a intenção de avaliar o papel dos procuradores estaduais em ações judiciais, focando especialmente na emissão de pareceres em casos que envolvem tribunais superiores.

Contexto do Cancelamento

O cancelamento foi motivado pelo recente afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, devido a um parecer emitido em um processo de exoneração do presidente de uma estatal maranhense. Hildo Rocha reforçou que esse episódio evidencia a urgência de uma atualização na legislação para garantir o livre exercício da advocacia, tanto pública quanto privada.

Importância dos Pareceres Jurídicos

Rocha explicou que “o parecer jurídico é uma ressalva técnica, cuja elaboração reflete a interpretação do procurador sobre a legislação e a Constituição, fundamentada em princípios jurídicos válidos.” O deputado ressalta que divergências entre essas interpretações e as opiniões de ministros dos tribunais superiores são naturais e devem ser respeitadas em um Estado Democrático de Direito.

Da Redação – MB