10/09/2025 – 14:40
Câmara Aprova Projeto de Lei sobre Preço do Leite
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar a transparência no setor de laticínios. A proposta determina que as empresas do setor informem, até o dia 25 de cada mês, o preço do litro de leite que será pago aos produtores no mês seguinte.
Penalidades para Empresas Infratoras
Em caso de descumprimento, as empresas deverão pagar ao produtor o maior valor praticado no mercado. Se um produtor não receber a informação por dois meses consecutivos, a empresa poderá ser multada em até 1% do faturamento, limitado a R$ 50 mil por infração. Reincidências em um período de 24 meses podem resultar em multas de 2% do faturamento, até R$ 200 mil, na primeira infração, e de até 3% nas infrações subsequentes, limitadas a R$ 500 mil.
Uso das Multas
Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados para ações que visam melhorar a qualidade do leite, aumentar a produtividade e combater doenças no gado, como brucelose e tuberculose. Além disso, o governo deverá realizar campanhas de conscientização para informar os produtores sobre essa nova legislação.
Alterações e Próximos Passos
A proposta, que é uma versão substitutiva do Projeto de Lei 293/25, foi recomendada pela relatora Ana Paula Leão (PP-MG). Em suas declarações, a relatora enfatizou a importância de que os produtores possam conhecer o valor a ser recebido antes da entrega do leite, permitindo assim uma negociação mais justa.
Ainda há etapas pela frente para a aprovação final da proposta. Ela será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
