08/09/2025 – 19:00
Câmara Aprova Suspensão de Restrição às Operações da PRF
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 117/25, que suspende restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos de segurança.
O que Diz a Portaria 830/24
A proposta visa revogar a Portaria 830/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que limita a atuação da PRF. De acordo com essa portaria, a PRF não pode desempenhar funções que são exclusivamente das polícias judiciárias e nem investigar crimes penais como os que afetam a ordem política e social. A cooperação da PRF com outros órgãos deve ser previamente autorizada pelo ministro da Justiça, exceto em situações de calamidade pública ou desastres naturais.
Críticos da Portaria
O relator do projeto, deputado Nicoletti (União-RR), argumentou que a portaria enfraquece o combate a crimes graves e transnacionais, como tráfico de drogas e contrabando. “A portaria não apenas excede sua função administrativa, mas também restringe ilegalmente o exercício de atribuições típicas de segurança pública pela PRF”, afirmou o relator durante a discussão.
Próximos Passos
O Projeto de Decreto Legislativo 117/25 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes
