Congresso Nacional Promulga Emenda sobre Precatórios
08/09/2025 – 13:13
GettyImages
Texto permite parcelamento de dívidas e apoia meta fiscal do governo.
O Congresso Nacional realizará uma sessão solene nesta terça-feira, 9 de setembro, às 15 horas, no Plenário do Senado. O objetivo da sessão é promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que altera as regras relacionadas ao pagamento de precatórios.
O que são Precatórios?
Precatórios são dívidas que o governo tem com sentenças judiciais definitivas. Essas dívidas podem envolver questões tributárias, salariais ou outras causas em que o poder público tenha sido derrotado judicialmente.
Principais Mudanças da Emenda
Com a aprovação da nova emenda, os precatórios federais deixarão de contar para o limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Além disso, a emenda limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e permite o refinanciamento das dívidas previdenciárias dessas entidades com o governo federal.
Impactos da Alteração
A medida visa aliviar a situação financeira de estados e municípios, possibilitando o pagamento das dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. Ela também deve ajudar o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao excluir parte desses gastos do teto de despesas.
Da Agência Senado – ND
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