03/09/2025 – 10:04
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Delegado Marcelo Freitas é o relator da proposta
CCJ da Câmara Aprova Projeto que Exige Justificativas para Rejeição de Laudos Periciais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6105/23, que obriga os juízes a fundamentar tecnicamente as razões para a rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados em processos judiciais. Com a aprovação, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário.
Objetivo do Projeto
A iniciativa visa garantir que as decisões judiciais apresentem argumentos técnicos, científicos ou jurídicos que expliquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais. O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), argumenta que a exigência de fundamentação torna as decisões mais transparentes e compreensíveis para todas as partes envolvidas.
Impacto na Prática Judicial
Freitas destacou que essa mudança favorece o entendimento do processo decisório, facilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. “As partes poderão contestar a decisão de maneira informada e eficaz”, afirmou o relator.
Autoria e Contexto da Proposta
O Projeto de Lei 6105/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe alterações no Código de Processo Penal. O deputado ressaltou que, atualmente, os juízes não têm a obrigação de explicar a razão pela qual rejeitam um laudo pericial, o que pode prejudicar a transparência das decisões judiciais.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
