02/09/2025 – 17:22
Comissão da Câmara Aprova Acesso ao Histórico Criminal em Casos de Violência Doméstica
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Caroline de Toni.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova um projeto de lei que permite a mulheres em situação de violência doméstica acessarem o histórico criminal de seus agressores. Essa medida se aplica a casos com decisões condenatórias definitivas ou registros públicos.
Procedimento de Solicitação
O acesso às informações deverá ser solicitado pela vítima ou por um representante legal, junto às autoridades policiais ou judiciárias. Os dados obtidos visam garantir a proteção pessoal e a integridade física, psíquica e patrimonial das mulheres que enfrentam violência.
Substitutivo da Relatora
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ao Projeto de Lei 1237/25, proposto pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
A relatora destaca que, ao contrário do texto original, o substitutivo delimita critérios para o acesso às informações, exigindo uma solicitação formal à autoridade competente. Além disso, prevê restrições por parte das autoridades, caso haja risco à segurança de terceiros ou possíveis prejuízos a investigações.
Limitações e Exclusões
A relatora também limitou o acesso apenas a antecedentes criminais com decisões transitadas em julgado ou informações de domínio público, em contraste à proposta original, que não apresentava essas restrições. O novo texto também retirou a exigência de que as informações fossem fornecidas em até 24 horas após a solicitação, salvo em situações que requeriam mais investigação.
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Defesa dos Direitos da Mulher, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
