Programa Acredita Exportação é Sancionado por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (28), a criação do programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a participação das micro e pequenas empresas (MPEs) no mercado internacional.
Desoneração e Apoio às MPEs
O programa permitirá que as MPEs recebam de volta parte dos tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. A partir de 1º de agosto, essas empresas poderão reivindicar o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto.
Regulamentação e Prazo até 2027
A proposta, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho, ainda depende da publicação de um decreto presidencial que regulamentará o acesso aos benefícios, incluindo para as MPEs optantes do Simples Nacional.
Os benefícios serão válidos até 2027, ano em que está prevista a implementação da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela reforma tributária.
