Aprovação do Projeto de Lei que Flexibiliza Licenciamento Ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que modifica as regras de licenciamento ambiental no Brasil, com 267 votos a favor e 116 contra. O segmento agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar partes do projeto. No Paraná, os efeitos imediatos da nova legislação devem ser limitados, uma vez que o estado já adota regras semelhantes desde abril.
Impactos Imediatos na Legislação Paranaense
Desde abril, o Paraná segue o Decreto Estadual nº 9.541/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 22.252/2024. Gisele Barbieri, coordenadora de incidência política da organização Terra de Direitos, enfatiza que muitas medidas do novo PL já estavam em vigor no estado. “A legislação paranaense foi construída em sintonia com esse projeto federal”, afirma.
O advogado ambientalista Rogério Rossi Horochovski ressalta que a nova lei proporciona um respaldo legal para a legislação estadual. “O PL amplia o número de atividades que não precisam passar pelo licenciamento tradicional, permitindo a autodeclaração de impacto ambiental”, explica.
Facilidade e Riscos no Licenciamento
A nova proposta introduz novas modalidades de licença e simplifica os prazos de análise. A Licença Ambiental Especial (LAE) poderá ser concedida a empreendimentos com potencial de degradação significativa, se considerados estratégicos pelo governo federal. Além disso, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) agora será aplicada em todo o país, permitindo ao empreendedor obter autorização com um processo simplificado.
Embora a flexibilização possa agilizar processos, Horochovski alerta que isso pode dificultar a fiscalização. “A renovação de licenças para aterros sanitários, por exemplo, se torna mais fácil, mesmo em operações poluentes”, afirma.
Implicações para Comunidades Tradicionais
O projeto também levanta preocupações sobre a proteção de comunidades tradicionais. As áreas historicamente ocupadas por essas comunidades podem ser modificadas sem o devido processo de licenciamento, o que pode agravar tensões sociais e violações de direitos. Gisele Barbieri destaca que “a legislação facilita intervenções em territórios onde comunidades indígenas e quilombolas vivem, intensificando a violência e a degradação de suas condições de vida”.
A Terra de Direitos está atenta ao impacto da nova lei sobre a comunidade quilombola Paiol de Telha, que já enfrenta solicitações de construção de pequenas centrais hidrelétricas na região.
Resposta do Governo Estadual
Ivonete Coelho da Silva Chaves, do Instituto Água e Terra (IAT), afirma que o órgão revisará a legislação estadual após a sanção do PL. “Não podemos dispensar o licenciamento de uma estrada em uma Unidade de Conservação, por exemplo”, ressalta.
Antecedência na Legislação do Paraná
A Lei nº 22.252/2024 já havia adaptado modalidades de licenciamento ao potencial de impacto das atividades, permitindo uma abordagem mais moderna e transparente, segundo Carla Beck, do Sistema FAEP. “Esse novo PL traz agilidade nas análises e representa um marco histórico para o Brasil”, afirma.
Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente, sob a liderança de Marina Silva, critica o projeto, classificado como “o maior retrocesso ambiental desde a ditadura militar”. Horochovski acredita que a questão ainda será judicializada, independentemente da sanção ou veto presidencial.
Conclusão
A aprovação deste PL marca uma mudança significativa nas regras de licenciamento ambiental no Brasil, com impactos variados, ainda a serem observados nas práticas estaduais e nas comunidades afetadas.
Fonte/Imagem: G1
