O deputado Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), apresentou um projeto de lei que visa modificar a Lei Estadual nº 21.926/2024, o Código Estadual da Mulher Paranaense. A proposta busca proibir o acesso a recursos públicos por empresas e pessoas físicas envolvidas em atos de violência de gênero.

Objetivos da proposta

O projeto tem como principal objetivo impedir o repasse de verbas, incentivos e contratos estaduais a pessoas e empresas implicadas em crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha e pelo Código Penal. Isso ocorrerá independentemente de qualquer vínculo laboral direto com a vítima ou a empresa. “O dinheiro público não pode, sob nenhuma hipótese, sustentar estruturas que, direta ou indiretamente, toleram ou reproduzem a violência contra mulheres”, afirma Rangel.

Alterações na legislação atual

Atualmente, as sanções previstas na legislação restrigem-se aos agressores que ocupam posições de comando no ambiente de trabalho. Com a nova proposta, Marcelo Rangel pretende fechar brechas legais, estendendo a vedação a sócios, dirigentes ou representantes legais de empresas que tenham sido formalmente denunciados ou condenados por violência contra a mulher, mesmo que o ato não tenha relação direta com suas funções.

Diretrizes para suspensão de contratos

O texto do projeto também propõe que uma sentença penal condenatória ou o recebimento de denúncia pelo Judiciário servirão como fundamento para a suspensão do acesso a contratos, convênios, subvenções, incentivos fiscais, linhas de crédito e outras formas de apoio financeiro provenientes do Estado.

Responsabilização e regulamentação

Além disso, o projeto prevê a anulação de contratos e atos administrativos celebrados em desacordo com a nova lei, estabelecendo responsabilização civil e administrativa. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para regulamentar os dispositivos.

Próximos passos

O projeto já está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser analisado pelas comissões temáticas nas próximas semanas.