Na última segunda-feira (30), a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três importantes proposições relacionadas à segurança pública. As iniciativas do Poder Executivo foram discutidas em duas sessões plenárias — uma ordinária e outra extraordinária.

Avanços na Segurança Pública

Em primeiro turno, o projeto de lei complementar 7/2025 foi aprovado, criando uma gratificação por encargo de curso ou concurso e regulamentando a concessão de bolsas. Além disso, o texto altera a Lei Complementar nº 250/2023, que institui a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Na sessão extraordinária, a proposta recebeu emenda e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o Governo, ajustes são necessários para aprimorar a estrutura de governança da FAASP, visando ampliar sua capacidade institucional e possibilitar novas fontes de custeio. As modificações também buscam fortalecer a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da fundação.

O projeto de lei 338/2025, que permite que praças em inatividade sejam designados temporariamente para o serviço ativo, foi aprovado em primeiro turno e também retornará à CCJ, após receber uma emenda. A medida busca fortalecer as ações ostensivas e preventivas na segurança pública do estado.

Em regime de urgência, a proposta de lei 432/2025, que fixa o efetivo da Polícia Militar para a implantação dos 33º e 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), foi aprovada. Medidas serão implementadas para atender a Curitiba e Almirante Tamandaré, além do 7º Comando Regional que será instalado em Pato Branco. O texto estabelece a criação de 54 novas vagas na Polícia Militar, totalizando 23.576 policiais militares.

Reforma na Distribuição de ICMS

A Assembleia também aprovou o projeto de lei 441/2025, que modifica os critérios de distribuição do ICMS gerado pela Klabin S.A. entre os municípios paranaenses. A proposta foi aprovada com 30 votos favoráveis e 5 contrários em primeiro turno, e 28 a favor e 5 contrários em segundo turno. A proposta visa simplificar a tributação, eliminando regras que geram insegurança jurídica e conflitos entre municípios.

O projeto é assinado por 12 deputados, incluindo Mabel Canto (PP) e Márcia Huçulak (PSD).

Novas Varas Judiciais

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 261/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, além de um cargo de juiz de direito de entrância final e os respectivos cargos comissionados. O texto altera a Lei nº 14.277/2003, que disciplina a organização e divisão judiciária do estado.

Concessão de Títulos de Utilidade Pública

Três proposições que concedem título de utilidade pública foram aprovadas em turno único. As premiações foram concedidas ao Clube Patobranquense de Caça e Tiro (PL 399/2025) e ao Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador, ambos em Pato Branco (PL 402/2025). Em redação final, foi aprovado o projeto de lei 601/2024, que concede título de utilidade pública à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, em Toledo.

Próximas Sessões

Os deputados estaduais participarão de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (1º), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (2). As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelos canais 10.2 (TV aberta) e 16 (Claro/NET). O conteúdo também ficará disponível no canal do YouTube do Legislativo.