A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná realizou uma reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (23) para discutir e aprovar o projeto de Lei Complementar 7/2025, enviado pelo Poder Executivo.

Aprovação do Projeto de Lei Complementar 7/2025

O projeto visa criar a gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamentar a concessão de bolsas e modificar a Lei Complementar nº 250/2023, que autoriza a criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP).

Necessidade de Adequação Normativa

A proposta surge da identificação de necessidades de adequação na norma que regulamenta a FAASP, com o objetivo de aprimorar sua estrutura de governança. As mudanças visam ampliar a capacidade institucional da Fundação, permitindo novas fontes de financiamento e ajustes em aspectos administrativos.

Objetivos do Projeto

Conforme informações do Governo, o projeto introduz dois novos mecanismos na entidade: a gratificação por encargo de curso ou concurso e a concessão de bolsas para ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços e estímulo à inovação. Ambas as iniciativas têm como finalidade impulsionar a qualificação profissional e o desenvolvimento científico dos colaboradores da Fundação, fortalecendo assim seu quadro funcional e melhorando os serviços prestados ao Estado e à sociedade.