Reunião ocorreu no início da tarde desta terça-feira (13), no Auditório Legislativo.
Créditos: Orlando Kissner/Alep
Na tarde de terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou importantes projetos de lei, visando promover conformidade fiscal e restringir a atuação de condenados por crimes na esfera pública.
Programa de Conformidade Fiscal
Os deputados aprovaram o projeto de lei 263/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná, denominado Confia Paraná. Aprovado com votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Julia (PT), o projeto visa estabelecer uma colaboração entre o Fisco e os empreendedores locais, promovendo ações de orientação e educação fiscal.
Entre as medidas, está a criação de um sistema que classifica os contribuintes em níveis de conformidade fiscal, oferecendo incentivos gradativos, como a priorização na tramitação de processos e respostas a consultas tributárias.
Proibição para Condenados em Crímenes
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 423/2024, que proíbe condenados por crimes sexuais e hediondos de atuarem como formadores de opinião em eventos com órgãos públicos. A autora, deputada Flavia Francischini (União), afirmou que a medida é necessária para garantir a integridade das atividades públicas. O texto, que recebeu votos contrários de Renato Freitas (PT) e Ana Julia (PT), foi submetido a um pedido de vistas na sessão anterior.
Outros Projetos em Debate
O projeto de lei 313/2023, que cria a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para militares estaduais, também foi debatido, mas teve seu andamento adiado por solicitação do deputado Hussein Bakri (PSD).
Além disso, uma emenda aprovada altera o projeto de lei complementar 4/2025, que trata da divulgação de informações sobre movimentação financeira de concursos públicos estaduais. O projeto de lei 261/2025, que propõe a criação da 6ª Vara Judicial na Comarca de Cianorte, também foi aprovado.
Pedidos de Vista
Três projetos tiveram pedidos de vista acatados pelo presidente da CCJ, Ademar Traiano (PSD). O primeiro é o projeto de lei 576/2019, que garante o direito à meia-entrada para policiais civis e militares, seguido pelo projeto de lei 98/2025, que valoriza a prática de artes marciais para mulheres. Por fim, o projeto de lei 171/2024, que demanda assistência em estacionamentos, também recebeu pedido de vistas.
Concessão de Títulos e Emendas
Foi aprovado o projeto de lei 309/2022, que confere o título de cidadão benemérito do Paraná a Donizeti Aparecido dos Santos e a Alessandro dos Santos. Além disso, a emenda ao projeto de lei 434/2019, que estabelece a Rota do Rosário nas regiões turísticas de Norte Pioneiro e Campos Gerais, foi aprovada, definindo o trajeto dos peregrinos.
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o projeto 330/2024, que regulamenta o gerenciamento de resíduos sólidos por grandes geradores, priorizando a destinação a cooperativas de catadores.
Utilidade Pública
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 253/2025, que confere o título de utilidade pública à Associação Bicho Amiga Pitanga, com sede em Pitanga.
