A partir de hoje, 12 de junho, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) inicia uma consulta pública destinada a coletar contribuições, sugestões e críticas sobre a proposta de resolução que estabelece as regras gerais para a regulação e fiscalização do transporte público coletivo nas áreas definidas no Estatuto da Metrópole.
Objetivos da Proposta de Resolução
A proposta visa regulamentar aspectos fundamentais do transporte público coletivo, permitindo a criação de diretrizes gerais para o setor. Entre os pontos abordados estão a concessão de serviços, contratações, instrumentos contratuais e metodologias de reequilíbrio econômico-financeiro. A resolução também contempla os direitos dos usuários, reajustes tarifários e métodos para avaliação de desempenho e qualidade do serviço prestado.
Importância da Regulação
De acordo com Cintia Rubim de Souza Netto, chefe da Coordenadoria dos Transportes da Agepar, essa iniciativa é uma prioridade na Agenda Regulatória da agência. “A edição deste ato normativo permitirá que as premissas gerais do funcionamento do setor sejam consolidadas em um único documento, assegurando que a Agepar atue conforme as competências legais estabelecidas”, destacou.
Abrangência da Resolução
A nova proposta abrange os serviços de transporte público de passageiros em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões do Estado do Paraná, conforme definido na Lei Federal nº 13.089/2015. Com isso, espera-se uma atuação mais organizada da Agepar na próxima licitação do transporte da Região Metropolitana de Curitiba, que será conduzida pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) de maneira inédita.
Como Participar
Os cidadãos interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos de 12 de maio a 10 de junho, através de um formulário online disponível no site da Agepar. É importante ressaltar que contribuições anônimas não serão analisadas.
