O Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DPcD), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), lançou no Instagram a websérie “Pílulas Jurídicas”. A cada duas semanas, o perfil do órgão apresenta dicas sobre temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência.
O primeiro episódio aborda a livre circulação com cães de assistência. Esses animais são treinados para oferecer suporte e garantir a autonomia de seus tutores. Embora sejam frequentemente associados a pessoas com deficiência visual, eles também podem acompanhar pessoas com deficiência motora, intelectual ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para circular em locais públicos e privados de uso coletivo, é necessário atender às exigências do Decreto Municipal 1.530/2022. Entre elas estão a apresentação do certificado de adestramento, a vacinação e as condições adequadas de saúde do animal. O cão também deve ter credencial e usar colete de identificação. Outras orientações estão disponíveis na publicação do episódio.
Segundo a assessora jurídica do DPcD, Keren Soares Costa, a série é uma estratégia de comunicação para ampliar o acesso a informações sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Assim como ainda há quem desconheça a existência da norma garantindo a circulação com cães de assistência por locais públicos e privados de uso coletivo, há outros assuntos que precisam ser conhecidos. As redes sociais podem ajudar muito nisso”, afirma a advogada.
O próximo episódio será dedicado à isenção tributária para a compra de carros novos. “Temos leis das três esferas de governo regulando o benefício, que pode gerar uma boa economia para quem cumpre os requisitos e tem condições de comprar um veículo zero”, completa Keren.
Com informações da Prefeitura de Curitiba.
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