Tribunal da UE determina que casamentos homoafetivos devem ser reconhecidos em todos os países membros

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu nesta terça-feira (25/11) que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo devem ser respeitados em todos os países do bloco europeu. A medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos LGBTQIA+ na região.

Contexto da Decisão

Entre os países da União Europeia, a Bulgária, Croácia, Hungria, Letônia e Lituânia proíbem o casamento homoafetivo, enquanto Itália e República Tcheca reconhecem apenas uniões civis, que não garantem direitos completos, como a adoção conjunta e o acesso à fertilização in vitro.

Um ponto crítico da decisão foi a situação na Polônia, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo não recebe reconhecimento legal, apesar de não ser explicitamente proibido pela constituição do país. A decisão do TJUE foi motivada pelo caso de dois homens poloneses que se casaram na Alemanha, onde o casamento homoafetivo é legal desde 2017.

Detalhes do Caso Polonês

Após o casamento na Alemanha, os dois homens tentaram registrar sua união na Polônia, mas um tribunal local rejeitou a certidão de casamento e negou a transcrição do documento, alegando que a lei polonesa não previa essa possibilidade.

A Corte Europeia, então, considerou que a Polônia agiu de maneira errada ao não reconhecer o casamento, afirmando que essa postura infringe tanto a liberdade de locomoção e residência quanto o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar.

“Quando constituem uma vida familiar num Estado-membro de acolhimento, em particular por força do casamento, (os cidadãos) devem ter a certeza de poder dar continuidade a essa vida familiar ao regressarem ao seu Estado-membro de origem”, determinou a Corte.

Implicações e Reações

A decisão do TJUE não obriga os estados-membros a legalizar o casamento homoafetivo, mas proíbe qualquer discriminação ou a não aceitação de casamentos realizados em outros países da União Europeia.

A reação do governo polonês, liderado pelo presidente Karol Nawrocki, foi negativa. Nawrocki, que assumiu o cargo em 2025 com o apoio de líderes da extrema direita, afirmou que vetará qualquer projeto de lei que busque legalizar a união homoafetiva na Polônia.