Tribunal de Contas absolve Dilma por irregularidade na compra da refinaria de Pasadena

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci do rol de condenados pelas irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Ambos eram membros do Conselho de Administração da companhia na época em que a aquisição foi realizada, em 2006. A decisão foi aprovada por unanimidade.

“Acompanho a proposta de que não há razoabilidade e proporcionalidade em igualar as responsabilidades daqueles que agiram com deslealdade com as dos outros envolvidos, cuja má-fé não ficou demonstrada nestes autos, tampouco em outras instâncias nas quais se apura o caso Pasadena”, diz o voto do relator, Vital do Rêgo.

Também foram absolvidos Claudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colletti Barbosa e Gleuber Vieira, todos com contas consideradas “regulares com ressalvas”. Thales Rezende de Miranda foi excluído do rol de responsáveis, segundo o acórdão do TCU.

No julgamento, o TCU decidiu condenar os gestores – que, na avaliação da corte de contas, agiram com dolo, ou seja, descumprimento dos deveres de diligência e lealdade. Já os membros do Conselho teriam agido sem má-fé e descumpriram apenas o dever de diligência ao não exigirem todas as informações que fundamentaram a decisão da diretoria, o que justificou sua absolvição.

“Diante desse quadro, é inconteste que houve quebra do dever de diligência por parte de todos os administradores. No entanto, precisa-se ponderar que havia um grupo de funcionários da estatal agindo deliberadamente em prol de outros interesses que não os da companhia, a fim de angariar vantagens pecuniárias e até mesmo políticas”, diz o acórdão.

“Não há evidências nos autos de que todos os envolvidos soubessem da existência desse esquema, o que permite concluir que a avaliação do negócio foi realizada em um ambiente que não permitiria ao administrador que agiu de boa-fé implementar controles mais intensos a fim de mitigar ou prever a ocorrência de ilícitos daquela magnitude.”

Assim, foram condenados e tiveram as contas julgadas como irregulares os ex-diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, além do ex-presidente da companhia José Sérgio Gabrielli; dos ex-membros da comissão de negociadores Aurélio Oliveira Telles, Cezar de Souza Tavares, Luís Carlos Moreira da Silva e Rafael Mauro Comino; e dos ex-membros da diretores executivos Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, Ildo Luis Sauer e Renato de Souza Duque. Eles terão 15 dias para pagar multas impostas pela corte de contas.

Luís Carlos Moreira da Silva, Nestor Cerveró e José Sérgio Gabrielli de Azevedo receberam multa individual de R$ 110 milhões. Eles também foram inabilitados para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança na administração pública por oito anos. Barbassa, Estrella, Sauer e Duque, por sua vez, receberam multa de R$ 67,854 mil. Os bens dos ex-executivos serão inabilitados por um ano para garantir o pagamento.

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Luiz de Orleans e Bragança morre em São Paulo aos 84 anos

Luiz de Orleans e Bragança morreu hoje (15), em São Paulo, aos 84 anos. Ele é descendente da família real que governou o Brasil sob o sistema monárquico até 1889, quando foi proclamada a República. Bragança era filho de Pedro Henrique de Orleans e Bragança e Maria da Baviera e nasceu em 6 de junho de 1938, em Mandelieu-la-Napoule, na França.

Desde a morte de seu pai, em 1981, passou a chefiar a Casa Imperial do Brasil, organização não governamental que defende o retorno à monarquia. Para o grupo, ele é o “legítimo sucessor dinástico de seus maiores, os imperadores Dom Pedro I e Dom Pedro II e a Princesa Dona Isabel”, conforme nota que comunica sua morte.

A Casa Imperial do Brasil será chefiada agora pelo irmão de Luiz, Bertrand de Orleans e Bragança. A entidade defende a “restauração da Monarquia nas linhas gerais da Constituição de 25 de março de 1824, feitas naturalmente as necessárias adaptações à atual realidade brasileira”.

O velório de Luiz de Orleans e Bragança será na sede do Instituto Plínio Corrêa de Oliveira, na Rua Maranhão, no bairro Higienópolis, nos dias 16 e 17 de julho. O sepultamento será no dia 18 no Cemitério da Consolação, às 13h.

Veja a matéria no site da Agência Brasil

Eleitor já pode pedir autorização para votar em trânsito

Começa hoje (18) o prazo para quem estará em trânsito, no dia da votação, informar à Justiça Eleitoral local, fora do seu domicílio eleitoral, onde votará.

O voto em trânsito é permitido somente para eleitores que estão com o título regularizado e estejam, no dia do pleito, em municípios com eleitorado acima de 100 mil pessoas. O prazo final é até 18 de agosto.

Quem estiver fora de seu estado poderá votar somente para presidente da República. Já o eleitor fora de sua cidade, mas em outro município no mesmo estado, poderá votar para todos os cargos em disputa.

Essa modalidade de voto não vale para urnas eletrônicas instaladas no exterior, porém, o eleitor brasileiro que mora fora do país, mas estará no Brasil no período de eleições poderá solicitar o voto em trânsito.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Um eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

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