TCE recorre ao TJ e ao STF contra decisão que impediu suspensão do transporte coletivo em Curitiba

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) protocolou, na tarde desta quarta-feira (24), dois recursos em nome do Tribunal de Contas do Estado, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná e ao Supremo Tribunal Federal. Ambos pedem a manutenção da medida cautelar que tem o objetivo de reduzir a lotação dos ônibus de Curitiba no momento mais grave da pandemia da Covid-19.

Emitida na última sexta-feira (19) pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, a liminar determina que a Prefeitura de Curitiba forneça transporte público somente aos trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais, inclusive de vacinação contra a Covid-19, adotando medidas que, efetivamente, garantam o isolamento social.

Ambos os recursos são assinados pelo presidente do TCE-PR e pelo procurador do Estado Júlio da Costa Rostirola Aveiro. Junto ao TJ-PR foi apresentado um Agravo Interno, ao relator do caso, desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, integrante do Órgão Especial da Corte.

Nele, é solicitada a reforma da decisão monocrática concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Curitiba, para que seja reconhecida a regularidade da decisão cautelar da Corte de Contas paranaense.

No STF foi protocolado um recurso chamado Suspensão de Segurança, instrumento jurídico para evitar grave lesão à saúde, à segurança ou à economia pública.

Com tramitações independentes e seguindo requisitos processuais diversos, em relação ao mérito ambos os recursos buscam reverter a decisão do TJ e tornar aplicáveis as determinações da cautelar do TCE-PR.

Prerrogativa constitucional

As duas peças reforçam a prerrogativa constitucional do Tribunal de Contas para emitir medidas cautelares em sua missão de fiscalizar o gasto público, inclusive do ponto de vista operacional e de forma preventiva. Essa prerrogativa de atuação cautelar dos TCs é respaldada, inclusive, em entendimento recente do próprio STF.

Os recursos também sustentam a previsão legal de que o presidente do Tribunal de Contas possa emitir medidas cautelares, em caráter de urgência. Essa previsão é estabelecida na Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e no Regimento Interno do TCE-PR.

No mandado de segurança acolhido pelo TJ-PR, o Município de Curitiba havia argumentado que a Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), que motivou a emissão da cautelar, deveria ser distribuída a um conselheiro, que não o presidente, para relatar o processo.

No atual contexto da pandemia – em que são registrados recordes diários de mortes por Covid-19 e iminente colapso do sistema hospital – o presidente do TCE-PR considerou a medida cautelar urgente e relevante.

Essa decisão foi baseada nos princípios da defesa da vida e da saúde pública, visto que estudos confirmam que a aglomeração de passageiros em ônibus é a segunda causa de contaminação pelo coronavírus, atrás apenas dos hospitais.

Fiscalizações

No recurso, o TCE-PR também apresenta dados de duas fiscalizações que realizou durante a pandemia, em 2020 e na última sexta-feira (19), após a emissão da cautelar. Essas fiscalizações concluíram que, apesar do subsídio oficial, o sistema de transporte coletivo de Curitiba não está conseguindo manter os limites de ocupação fixados legalmente para reduzir o contágio pela Covid-19.

Entre maio de 2020 e março deste ano, o cofre municipal repassou às empresas que operam o transporte em Curitiba um total de R$ 203.413.831,61. O repasse desse volume significativo de dinheiro público às prestadoras do serviço, no entanto, não foi suficiente para assegurar os parâmetros razoáveis de ocupação dos veículos estipulados no Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, implantado pela Lei Municipal nº 15.627/2020.

Essa lei estabelecia ocupação máxima de 50% da capacidade dos veículos. Decretos municipais editados posteriormente aumentaram esse limite para 70% e o percentual obrigatório só retornou aos 50% no último dia 12 de março, quando a crise de saúde se agravou, por força do Decreto n° 520/21.

Nas duas fiscalizações realizadas pela equipe técnica do Tribunal, com o uso de metodologia para aferir o número de passageiros, ficou comprovado que o sistema de transporte de Curitiba não atendia os limites de lotação estipulados pela Prefeitura como contrapartida para o repasse de subsídios.

Na recente inspeção, realizada no horário de pico da última sexta-feira, eles constatam que 11% dos ônibus transportavam mais passageiros que o limite estabelecido pela administração municipal, expondo os usuários a riscos adicionais de contágio.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Projeto de lei quer dar licença para que bares e casas noturnas abram como restaurantes em Curitiba

Projeto de lei que propõe um licenciamento extraordinário para que casas noturnas e bares de Curitiba funcionem como lanchonetes e restaurantes está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião ordinária acontece nesta terça-feira (20) às 14h30.

De iniciativa conjunta de Alexandre Leprevost (SD) e Tico Kuzma (Pros), a iniciativa prevê que essa autorização para que bares e casas noturnas funcionem como restaurantes e lanchonetes ocorrerá enquanto durar a situação de emergência em saúde pública devido à pandemia da covid-19, estando condicionada à readequação dos espaços, que devem estar caracterizados para a nova atividade.

Além da caracterização para a nova atividade, o projeto de lei ainda determina que “o estabelecimento deverá atender todas as medidas de enfrentamento à pandemia previstas em legislação específica e nas orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Secretaria da Saúde do Paraná (Sesa)”. “Com a aprovação da lei, poderíamos amenizar um pouco as dificuldades que esses estabelecimentos enfrentam em decorrência da pandemia”, dizem os autores.

Outros projetos

Outro destaque da CCJ nesta semana é a análise do requerimento de Professor Euler (PSD) que solicita a instalação de uma comissão especial para debater projeto de lei de sua autoria que tem por objetivo revogar três mil leis municipais. Protocolada em março do ano passado, a matéria visa, segundo o autor, “eliminar leis desnecessárias, que perderam eficácia, com redação inadequada ou obsoleta e que não fazem mais sentido, mas causam confusão por estarem em vigor”.

A sugestão de revogar as leis veio depois de a equipe do parlamentar analisar 15.587 leis ordinárias de Curitiba elaboradas nos últimos 71 anos (de 1948 a 2019). No final de 2020, o plenário da CMC chegou aprovar um primeiro requerimento que pedia a constituição dessa mesma comissão especial, protocolado pela Comissão de Constituição e Justiça, para analisar a proposta de Professor Euler.

Completam a pauta outros 13 projetos: a lista completa pode ser consultada aqui. A reunião será a partir de 14h30. São integrantes da comissão os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente; Pier Petruzziello (PTB), vice; além de Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).

Serviço Público

A Comissão de Serviço Público também se reúne nesta terça, às 8h15, para analisar duas proposições. A primeira é de Tico Kuzma (Pros) e determina o aumento da vida útil dos táxis em circulação de Curitiba para 10 anos. Conforme a lei municipal 13.957/2012, que regulamenta a prestação do serviço, a idade máxima da frota hoje é de 5 anos, considerando-se o ano de fabricação do veículo. Já o decreto 100/2018, que alterou dispositivos da regulamentação da norma vigente, possibilita a prorrogação do prazo por 2 anos, sujeita à vistoria semestral pela Urbs e à emissão de laudo de inspeção técnica anual a partir do 6º ano.

A segunda proposta que será analisada pelo colegiado retorna à pauta após pedido de vista de Professora Josete (PT), solicitado na reunião do dia 6 de abril. Trata-se da iniciativa de Professor Euler (PSD) que condiciona a assinatura de contratos com a prefeitura às empresas comprovarem possuir programas de compliance e práticas anticorrupção. É sugerida que a exigência seja implantada de forma gradual ao longo de quatro anos. A obrigação valeria imediatamente para consórcios, concessões públicas e parcerias público-privadas.

Além de Josete, também integra a Comissão de Serviço Público: Ezequias Barros (PMB), presidente; Leonidas Dias (SD), vice; Hernani (PSB) e Mauro Bobato (Pode).

Economia

Na quinta-feira (22), após o feriado de Tiradentes, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne às 11h30 em agenda extraordinária. A pauta ainda não foi divulgada. São membros do colegiado os vereadores Serginho do Posto (DEM), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Marcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).

As reuniões das três comissões serão remotas, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC: YouTube, no Facebook e no Twitter.

Informações Banda B

Com menos chuva na primeira quinzena de abril, Sanepar alerta para uso racional da água

A Sanepar alerta para a necessidade de manter o uso racional da água, já que a primeira quinzena de abril repete o cenário de crise hídrica com seca severa em todas as regiões do Paraná. Em Curitiba e Região Metropolitana, choveu apenas 0,6 milímetro, volume que dificulta atingir a média histórica para o mês de abril, que é de 81,2 mm.

Em Guarapuava, Ponta Grossa, Londrina, Maringá e Umuarama, não foi registrada nenhuma chuva. As regiões Oeste e Sudoeste já se encontram em estado de alerta para o abastecimento de água, uma vez que a falta de chuvas baixou a vazão de rios e poços.

Na Região Metropolitana de Curitiba o rodízio no abastecimento continua em vigor há mais de um ano. No primeiro trimestre de 2021, segundo dados do Simepar, as chuvas na RMC somaram 380 milímetros, abaixo da média histórica para o período, que é de 460 mm. Em 2020, o volume de precipitações do primeiro trimestre foi de 247 mm.

“Esse balanço trimestral abaixo da média mostra que ainda não conseguimos recuperar os passivos anteriores que baixaram os níveis das nossas barragens ao longo de 2020”, afirma o diretor de Meio Ambiente e Ação Social da Sanepar, Julio Gonchorosky.

Ele afirma que as informações meteorológicas disponíveis no momento indicam que estamos a caminho da superação da crise hídrica com o término do fenômeno La Niña ainda no primeiro semestre. Mas é preciso precaução.

“Existe um déficit hídrico a ser superado, o que só vai ocorrer quando tivermos chuvas acima da média por um período regular. Isso ainda não ocorreu. Portanto, temos que manter a cautela e o uso econômico da água. Tanto o rodízio como a economia por parte da população podem assegurar níveis de reservação suficientes para os próximos meses”, completa.

Confira o nível dos reservatórios da RMC no site da Sanepar.