O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O processo foi reiniciado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro do ano passado, interrompendo a análise da questão.

A expectativa é que a deliberação não seja concluída hoje, uma vez que ainda faltam os votos de sete ministros. A Corte está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Marco Civil da Internet

Segundo o Artigo 19, para “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as redes sociais só podem ser responsabilizadas por postagens de usuários se, após uma ordem judicial, não tomarem providências para retirar conteúdos considerados ilegais.

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Posições dos ministros

Até o momento, foram registradas três manifestações sobre o tema. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da responsabilização das plataformas, argumentando que elas devem remover postagens relacionadas a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, mediante notificação. Contudo, Barroso enfatizou que a remoção de conteúdos que ofendam a honra de cidadãos deve ocorrer apenas com decisão judicial.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também se manifestaram a favor da responsabilização, mas com uma leve ampliação. Eles defendem que as plataformas devem retirar conteúdos ilegais, como incitação à violência e racismo, após notificações extrajudiciais.