Supremo Tribunal Federal Restringe Acesso da CPMI ao Material Sigiloso do Banco Master

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restrição no acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a documentos sigilosos apreendidos no celular de Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. A decisão impacta a investigação sobre possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados.

Acesso Restrito a Documentos Sigilosos

Com a decisão do ministro, as informações referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Vorcaro ficarão sob supervisão da Presidência do Senado Federal, não sendo mais acessíveis aos parlamentares da CPMI do INSS. Os documentos permanecerão no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o caso.

Manutenção das Quebras de Sigilo

Apesar da restrição, o ministro Toffoli decidiu manter válidas as quebras de sigilo autorizadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal que antecedeu a concentração do caso no STF. O Banco Central e a Secretaria da Receita Federal foram notificados e devem enviar as informações ao STF para análise posterior.

Investigações sobre o Banco Master

No início de dezembro, a CPMI aprovou a convocação e a quebra de sigilo telemático, bancário e fiscal de Daniel Vorcaro, motivada por investigações sobre possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS pelo Banco Master. Em outubro, a renovação do Acordo de Cooperação Técnica entre o INSS e o banco não ocorreu, em razão de diversas reclamações registradas.

Liquidação do Banco Master

O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro devido a uma “grave crise de liquidez” e a sérias violações das normas do sistema financeiro. Vorcaro foi preso em novembro durante a Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos. Recentemente, ele foi solto com uso de tornozeleira eletrônica, após decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).