O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) barrar a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros, registrando cinco votos contrários a essa prática. O julgamento aborda a validade das regras sobre sequestro internacional, conforme estipulado na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, que visa regulamentar a entrega de crianças a pais que residem fora do país.
Decisões em Questão
Os ministros que já votaram concordam que a convenção é compatível com a Constituição. No entanto, salientam que a entrega de menores não pode ocorrer automaticamente, especialmente em casos com “indícios comprováveis de violência doméstica” que afetem a mãe ou as crianças.
Os votos foram proferidos pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e André Mendonça, além de Luís Roberto Barroso, que se manifestou em sessão anterior. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (21), com a expectativa de que mais seis ministros ainda votem.
Contexto das Regras de Repatriação
No Brasil, as normas da convenção enfrentam críticas por permitirem a devolução de crianças a pais no exterior, mesmo diante de denúncias de violência. Essa situação é especialmente complicada para mulheres que retornam ao país com seus filhos para escapar de abusos, frequentemente sendo acusadas de sequestro internacional.
O antigo partido DEM, atualmente chamado de União Brasil, questionou as regras no STF em 2009. A legenda argumenta que o retorno imediato de crianças ao país de origem deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras referentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Os representantes alegam que a Justiça brasileira determina o retorno de crianças imediatamente após ser notificada por pais ou países signatários, sem uma investigação sobre a situação dos menores e as circunstâncias em que foram trazidos ao Brasil.
Considerações dos Ministros
No julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a importância de respeitar os princípios constitucionais, enfatizando que a Justiça deve analisar cuidadosamente as decisões estrangeiras que ordenam a entrega de crianças no Brasil.
“Considero que é relevante interpretar a questão sobre o retorno imediato para evitar cenas de terror, que me foram descritas ao longo dos anos, em que, de modo surpreendente, a Polícia Federal emerge em lares de mães, arrancando as crianças, acreditando que isso é o cumprimento da convenção. A meu ver, não é”, afirmou.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, frisou que a Corte está disposta a manter a Convenção de Haia, estabelecendo somente uma exceção em casos de violência doméstica.
“Estamos mantendo a convenção, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exceção. A única coisa que estamos fazendo é prever que o caso de violência doméstica contra a mãe constitui uma das exceções”, completou.
