STF Define Permissão para Dupla Responsabilização em Casos de Caixa Dois

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que casos de caixa dois podem acarretar responsabilização tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa, em diferentes esferas. O entendimento foi expresso no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e já conta com o apoio de oito ministros.

Consenso entre Ministros

Os ministros que acompanharam o relator foram Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes. O julgamento aguarda apenas o voto do ministro Nunes Marques, que deve ser concluído no plenário virtual nesta sexta-feira (6), às 23h59.

Definição de Caixa Dois

O termo caixa dois refere-se à prática de não declarar valores recebidos ou gastos durante campanhas eleitorais, configurando crime eleitoral conforme o artigo 350 do Código Eleitoral.

Esferas Autônomas

Em seu voto, Moraes destacou que as esferas eleitoral e administrativa são autônomas. O ministro esclareceu que o Direito Eleitoral visa garantir a integridade e a legitimidade das eleições, enquanto a Lei de Improbidade Administrativa busca preservar a moralidade administrativa e proteger o patrimônio público.

Consequências Jurídicas Distintas

Assim, ações que envolvem o mesmo fato podem gerar diferentes consequências jurídicas. Moraes também destacou que ações de improbidade têm natureza civil e devem ser tratadas na Justiça comum, mesmo que o ato investigado também constitua crime eleitoral.

“É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral relacionado ao caixa dois e ato de improbidade administrativa, pois a independência das instâncias requer tratamentos sancionatórios distintos entre atos ilícitos em geral e atos de improbidade”, explicou o relator.

Impacto do Julgamento

Este caso é analisado no âmbito do Tema 1260 da repercussão geral, que definirá uma tese com efeito vinculante para processos semelhantes em todo o Brasil.