O Senado Federal protocolou nesta quarta-feira (10) um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que somente o titular da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar o impeachment de ministros do STF. A medida tem impactos significativos na tramitação da Lei do Impeachment, atualmente em discussão no Congresso.

Recurso do Senado

O pedido de suspensão da decisão do ministro Gilmar Mendes foi fundamentado na argumentação de que a liminar gera “zonas de dúvida interpretativa”, além de criar obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal, que se encontra em fase final de consolidação.

Decisão do STF

Na última semana, Mendes havia suspendido um trecho da Lei de Impeachment de 1950, que conferia a qualquer cidadão o direito de denunciar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade. Além disso, o ministro estabeleceu que, para abrir um processo de cassação, é necessária uma maioria qualificada de dois terços no Senado, em vez da simples maioria adotada anteriormente.

Justificativa de Urgência

Em sua decisão, Gilmar Mendes ressaltou a urgência da liminar, citando 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que estão sob responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Mendes ainda alertou sobre o “uso eleitoreiro” que poderia ocorrer na fase de impeachments.

Próximos Passos no STF

O plenário do Supremo agendou uma sessão virtual entre 12 e 19 de dezembro para discutir a manutenção ou não da liminar. O tema pode ser levado ao plenário físico se houver pedido de destaque, e o julgamento poderá ser interrompido em caso de solicitação de vista, que concede mais tempo para análise.

Desdobramentos na Comissão de Constituição e Justiça

No mesmo dia, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pediu a retirada do projeto da pauta, o que deve adiar a discussão para o próximo ano, em função do recesso parlamentar que se aproxima.