A Prefeitura de Curitiba participa, de 5 a 9 de outubro, da 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o tema “Justiça Fiscal Efetiva”. A iniciativa reúne ações para aproximar o Município, o Judiciário e os contribuintes, ampliar o acesso às alternativas de regularização de débitos tributários e estimular a atualização dos cadastros municipais.

Durante a programação, os contribuintes poderão obter orientações sobre pagamento e parcelamento de tributos pelos canais digitais da Prefeitura e presencialmente, na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A ação também incentiva a atualização de informações cadastrais relacionadas ao IPTU e ao ISS.

A procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi, afirmou que a iniciativa beneficia tanto a administração pública quanto os cidadãos. “É muito importante a parceria entre Município e TJ na divulgação das formas de regularização dos débitos dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal, que revertem em políticas públicas oferecidas à população curitibana”, afirma a procuradora.

Débitos inscritos em Dívida Ativa do Município podem ser pagos à vista ou parcelados em até 120 meses. As condições dependem do valor e da data do débito e incluem situações específicas, como protesto, execução fiscal, recuperação judicial e falência.

As regras estão previstas no Decreto Municipal nº 2.306/2023. A parcela mínima é de R$ 100 para débitos de ISS e de R$ 50 para os demais débitos. Para dívidas inscritas em Dívida Ativa referentes a anos até 2016, os descontos sobre juros e multas podem chegar a 100% no pagamento à vista. Nos parcelamentos em seis, 12 ou 24 vezes, os percentuais de desconto são progressivamente menores.

A consulta pode ser feita pelo serviço Consulta de Débitos do Contribuinte (CDC). Para pagar à vista, é necessário acessar o serviço de Dívida Ativa, informar o CPF ou CNPJ e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

O parcelamento também pode ser realizado pela internet. O contribuinte pode simular as condições disponíveis e emitir o DAM referente à primeira parcela, sem precisar comparecer à Procuradoria-Geral do Município ou a uma Rua da Cidadania.

Quem optar pelo atendimento presencial pode ir à sede da PGM. O atendimento é feito preferencialmente mediante agendamento pela Agenda online, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, no térreo.

Cooperação com o Tribunal de Justiça

Como parte da programação, foi formalizado um Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Município de Curitiba. O documento foi assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel e pelo 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia.

Também assinaram o termo a procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi; o procurador fiscal Paulo Vinício Fortes Filho; e os magistrados das Varas de Execuções Fiscais Municipais Plinio Augusto Penteado de Carvalho, juiz coordenador, e a juíza substituta Diele Denardin Zaidek.

A cooperação não prevê transferência de recursos entre as instituições.

Três iniciativas integram a programação

A participação de Curitiba na Semana de Regularização Tributária é organizada em três frentes principais. A primeira consiste na realização de audiências de conciliação no Cejusc Fiscal com grandes devedores, buscando soluções consensuais para conflitos tributários de maior impacto econômico.

A segunda frente é o envio de comunicações eletrônicas aos contribuintes. De 1º a 9 de outubro, o Município encaminhará e-mails a contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, convidando-os a regularizar a situação por meio do pagamento integral ou do parcelamento. Também serão enviados avisos a contribuintes com parcelamentos em andamento, para evitar a perda dos benefícios concedidos.

A terceira iniciativa é a atualização cadastral on-line. Pelo sistema Procec, o contribuinte pode atualizar o nome e outros dados relacionados ao IPTU, acessando as opções “Finanças”, “IPTU” e “Alteração de nome e demais dados do contribuinte de IPTU”.

Também é possível solicitar a baixa de alvará para fins de ISS pelo caminho “Finanças”, “Alvará Comercial” e “Pedido de Baixa de Alvará”.

Os procedimentos de atualização cadastral são realizados integralmente on-line, sem necessidade de atendimento presencial.

Com informações da Prefeitura de Curitiba.