Secretaria de Justiça cria canal para receber denúncias de fake news e ódio digital

A Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) anunciou a criação de um “Grupo de Combate às Fake News e Apoio às Vítimas da Disseminação do Ódio Digital” para receber denúncias. Segundo, o secretário titular da pasta, Ney Leprevost, o objetivo é orientar as vítimas.

“A pessoa que for vítima de ódio racial, ameaças, calúnias, pode entrar em contato pelo e-mail, que será respondido em um prazo limite de 24 horas úteis”, disse Leprevost à Banda B.

Os relatos e possíveis provas sobre os casos devem ser encaminhados ao endereço odiodigital@sejuf.pr.gov.br a partir do dia 5 de abril. O prazo de resposta será de 24 horas.

“A primeira coisa para fazer a denúncia de crimes virtuais é ter em mãos todos os dados referentes à ação. A pessoa lesada precisa salvar tudo que puder colaborar na comprovação do crime”, disse o secretário ao explicar que o denunciante será orientado sobre como reunir provas para fazer a queixa.

“Dependendo do caso, será encaminhado ao Ministério Público ou para a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil”, acrescentou.

Programa SOS Racismo

Segundo o policial federal e chefe do departamento de Justiça da Sejuf, Sílvio Jardim, o Programa SOS Racismo, da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho que já recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião vai dar suporte ao “Grupo de Combate as Fake News e Apoio às Vítimas da Disseminação do Ódio Digital”.

“Este grupo é fundamental para permitir aos cidadãos que se sentirem ofendidos ou vitimados por ataques digitais exercerem seu direito e terem o atendimento público a que fazem jus”, disse o advogado e chefe do departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais da Sejuf, Paulo Sena.

Crimes cometidos na internet são qualificados da mesma forma que os crimes fora da rede, pelas mesmas leis e com as mesmas punições. Entender o que são e como denunciar os crimes virtuais é importante para extinguir e reprimir as ações de criminosos digitais e disseminação de ódio através de Fake News.

Informações Banda B

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Paraná já tem quase 500 denúncias de fura-fila da vacina contra Covid

O Paraná já conta com 486 denuncias de possíveis suspeitos que furaram a fila da vacinação contra a Covid-19. O trabalho de apuração destes casos é feito em conjunto pela Polícia Civil, o Ministério Público da Saúde e do Patrimônio Público, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e as secretarias municipais de saúde. Aline Manzatto, delegada da Polícia Civil, disse à Banda B nesta terça-feira (23), que 80 destes suspeitos estão em Curitiba, e deu mais detalhes das possíveis consequências penais para quem comete estes crimes.

Todos os casos de pessoas que furam a fila reportados aos investigadores, passam primeiro pela confirmação de que o suspeito realmente foi vacinado. Em seguida, as investigações passam a detalhar as irregularidades, tais como: se ele está, ou não, em um grupo prioritário ou se o suspeito realmente é um servidor da saúde.

“As investigações são complexas porque não podemos cometer qualquer forma de injustiça. A vacinação é algo novo, portanto é possível dizer que também aconteceram falhas neste processo. Mas todas elas estão sendo verificadas pelas secretarias de saúde e, caso sejam comprovadas, as próprias secretárias vão retificar estas situações”, iniciou Aline.

A delegada Aline Manzatto. Foto: Djalma Malaquias/Banda B

Mas, caso seja comprovada a irregularidade, o suspeito de furar a fila será punido criminal, administrativa e civilmente porque não respeitou a ordem dos grupos prioritários a serem vacinados.

“Se a situação acontecer nas clínicas particulares, o crime previsto é a infração de medida sanitária preventiva. O suspeito pode ser preso por até um ano e receberá uma multa. Caso o suspeito seja um servidor público, o caso será encaminhado à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público (MP-PR) e será feito um procedimento ligado a improbidade administrativa. Isto pode faze-lo perder o cargo (exoneração)“, revelou.

Doses erradas

Profissionais da saúde que são flagrados não aplicando a vacina – ou fornecendo as doses com as chamadas ‘vacina de vento’ – também podem ser punidos. As penas, por sua vez, para eles também estão vinculadas a improbidade administrativa e a perda do cargo.

“Mas também haverá a punição se existir outras fraudes. Então, pode acontecer um ‘concurso de crimes’. Mas a punição será dada de acordo com o caso concreto que o profissional realmente fez”, destacou.

Família

No Brasil já surgiram diversos casos relacionados a vacinação de servidores da saúde em familiares. Algo que também caracteriza o ato de furar a fila.

No entanto, Aline revelou que no Paraná ainda não há nenhuma denúncia sobre esta situação.

Jovens

Jovens que postam fotos nas redes sociais da carteirinha de vacinação confirmando que foram imunizados contra a Covid, também podem ser responsabilizados.

“Estes jovens não fazem parte do grupo prioritário. A Secretaria de Saúde (Sesa) estabeleceu um escalonamento de grupos prioritários. Entre eles, estão aqueles que são mais fragilizadas como os idosos e os trabalhadores da linha de frente no combate à pandemia. Aqueles que possuem uma exposição maior ao vírus”, analisou.

Exceção

Aline ainda citou uma possível exceção à regra: quando um profissional de saúde não é ativo profissionalmente. Segundo ela, se o profissional possuí um registro em algum conselho vinculado à Saúde e for convocado para receber a vacina, ele não cometerá nenhum crime.

“Então, ele não cometerá nenhum crime caso seja convocado porque, provavelmente, aconteceu uma falha do sistema”, informou.

Atenção

A delegada, no fim, lamentou que estas situações aconteçam no momento em que há poucas vacinas disponíveis a população.

Ela classificou estas condutas como falta de consciência coletiva e respeito. Porém, a delegada destaca que a polícia irá punir aqueles que cometerem estes crimes.

“A polícia está investigando todas as denuncias que têm indícios de crime. Mas é importante ressaltar, e pedir, para que as pessoas não façam as denuncias com base no ‘ouvi dizer’; que não tenham fundamento. Não dá para denunciar desta forma. Caso você faça a denuncia, coloque o maior número de informações possíveis para que nós passamos efetivamente punir o suspeito de furar a fila”, destacou.

Informações Banda B.

Após denúncias da população, fiscalização integrada interdita casas noturnas e outros 13 locais

A força-tarefa formada por equipes da Prefeitura de Curitiba e do Governo do Estado responsável pela fiscalização das atividades noturnas interditou 15 locais – bares, casas noturnas, restaurantes e tabacaria – neste fim de semana. Todos os estabelecimentos interditados estavam em desacordo com a norma vigente para reduzir a contaminação e propagação do novo coronavírus em Curitiba.

Após denúncias da população, fiscalização integrada interdita casas noturnas e outros 13 locais. Foto: Divulgação

Em um dos estabelecimentos fiscalizados no domingo (20/12), uma casa de eventos no Umbará, havia uma festa clandestina com show de pagode e um grupo de 50 pessoas reunidas. A Central 156 já havia registrado dezenas de reclamações sobre a realização de festas no endereço, que também foi notificado por comércio irregular.

A adequação às medidas sanitárias é fundamental neste momento devido à necessidade de restrição da circulação na cidade. A situação atual é de Risco Médio de Alerta – Bandeira Laranja.

As Aifus Covid (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) têm a participação de fiscais da Secretária Municipal do Urbanismo, Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Entre sexta-feira (18/12) e domingo (20/12), foram fiscalizados 33 endereços.

Após denúncias da população, fiscalização integrada interdita casas noturnas e outros 13 locais. Foto: Divulgação

O trabalho

As interdições começaram na sexta-foeira (18/12) e foram necessárias em dois bares e lanchonete, no Centro e Água Verde, em três restaurantes e lanchonete do Xaxim, Centro e Água Verde, em uma lanchonete e pizzaria no Tingui e em um bar e comércio varejista de bebidas do Capão Raso, totalizando sete lcais.  

No sábado (19/12) houve interdições em três restaurantes e lanchonetes nos bairros Uberaba e Guabirotuba, um bar no bairro Mercês e uma casa noturna no Parolin, ao todo cinco endereços.

No domingo (20/12), além da casa de eventos do Umbará, um bar e lanchonete em Santa Felicidade e um bar no bairro Cidade Industrial foram interditados.

Nas três noites foram fiscalizados 33 endereços, todos denunciados à Prefeitura ou à Polícia Militar.

Durante a ação, no sábado e no domingo (dias 19 e 20/12), 13 estabelecimentos estavam fechados no momento da verificação.

O que diz o decreto

Todo o trabalho de fiscalização da Aifu Covid está amparado no decreto 1.710, de 17 de dezembro, que trata das medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.

Para reduzir a contaminação e propagação do novo coronavírus, está suspenso o funcionamento de bares, casas noturnas, casas de shows, espaços fechados, tais como casas de festas.

É proibida a circulação de pessoas, no período das 23 às 5 horas, em espaços e vias públicas, exceto no caso de serviços essenciais e urgência. Também não é permitida a comercialização e o consumo, em espaços de uso público ou coletivo, de bebidas alcoólicas no período das 23 às 5 horas, o que também vale para quaisquer estabelecimentos comerciais, serviços de conveniência em postos de combustíveis, clubes sociais e desportivos e áreas comuns de condomínios.

Não estão autorizadas a realização de eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros corporativos presenciais, que envolvam contato físico e causem aglomerações com grupos de mais de dez pessoas. As confraternizações ou encontros devem se restringir a pessoas do mesmo grupo familiar, que convivem na mesma residência.

Restaurantes e lanchonetes só podem funcionar das 6 às 22 horas, de segunda a sábado. Aos domingos, o atendimento na modalidade delivery e drive-thru pode funcionar até as 22 horas, ficando vedada a retirada em balcão.