Sancionada lei que reduz em 50% registro de financiamento no Detran

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (17) a Lei número 666/2020, que determina a redução em 50% do valor cobrado pelo Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos, a chamada taxa de financiamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O preço para registros de contratos em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor vai passar dos atuais R$ 350,00 para R$ 173,37. Passa a valer em 2021.

Ratinho Junior ressaltou que a medida é mais um passo do Estado na busca pela modernização da máquina pública, com foco na redução de custos para a população. Segundo ele, a revisão na taxa vem para ajudar a aliviar as finanças das famílias paranaenses, muitas delas impactadas por medidas sanitárias que visam diminuir a circulação do novo coronavírus no Paraná. “É a maneira que encontramos para aliviar um pouco o peso sobre os ombros das famílias, muitas delas castigadas pela pandemia”, disse.

Conhecida também por taxa de gravame, o registro funciona como um cadastro de automóveis financiados dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ou seja, se um veículo foi adquirido por meio de qualquer modalidade de financiamento, principal modelo de aquisição de automóveis no País, é necessário pagar o encargo.

NOVO SISTEMA – Segundo a lei, a diminuição no valor se dá porque o Detran-PR passará a concentrar a execução do serviço, processo que neste momento é feito por empresas terceirizadas. Para que isso acontecesse, um novo sistema operacional desenvolvido pela Celepar (órgão responsável pela área tecnológica do governo) vai garantir o armazenamento e transferência das informações.

Haverá, ainda, uma importante alteração na destinação do dinheiro arrecadado. Sob a responsabilidade do Detran-PR, o Estado ficará com 100% da arrecadação, descontando apenas os custos operacionais. No modelo atual, o serviço é realizado por 14 empresas credenciadas que repassam apenas 25% para a administração pública. Ou seja, R$ 87,50 dos R$ 350.

“A prestação do serviço pelo Detran constitui importante conquista para o Estado, que passará a ter condições de operacionalizar, sem intermediários, o serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos. Isso garante ao cidadão segurança e transparência na transmissão de dados referentes aos contratos realizados”, afirmou o governador. “E vai, ainda, aumentar a arrecadação do Estado. É uma medida eficiente, moderna e inovadora, o foco da nossa administração”.

ESTUDOS – Para se chegar no valor de R$ 173,37 foi encomendado um estudo técnico de taxas que justifica a cobrança deste encargo. O trabalho foi elaborado por uma consultoria independente, especializada no assunto.

O serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento realizado atualmente por empresas privadas repassava cerca de 25% do valor arrecadado pelo tributo ao Detran. A partir desta lei, descontados os custos operacionais, toda a arrecadação será destinada à Administração Pública, principalmente ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

“Desde o início da gestão do governador Ratinho Junior o desejo sempre foi de baixar o valor deste serviço, que era cobrado sem justificativa. Muitos esforços foram realizados para que o Estado assumisse um serviço terceirizado, cobrando menos da metade do valor atual”, explicou o diretor-geral do Detran, Wagner Mesquita.

Os contratos de credenciamento com as empresas que atualmente prestam os serviços vencem em fevereiro de 2021.

Informações AEN.

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Com fim da concessão de rodovias, 14 praças de pedágio serão desativadas nesta sexta no Paraná

Quatorze praças de pedágio deixam de funcionar nesta sexta-feira, 26 de novembro, às 23h59min59s, marcando um dia histórico no Paraná: o fim da concessão de rodovias implementada em 1997. Com o novo projeto em fase de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o governador Carlos Massa Ratinho Junior determinou que o modelo atual não se estendesse no Estado para além do previsto em contrato.

Com isso, metade das praças de pedágio do Anel de Integração liberam suas cancelas já nesta sexta-feira. Elas são referentes aos lotes 1, 2 e 3. A outra metade terá seus contratos encerrados no sábado (27), também às 23h59min59s, e são referentes aos lotes 4, 5 e 6.

“Esse formato que fez tanto mal aos paranaenses não fica um segundo a mais no nosso Estado. A partir deste final de semana, nossos cidadãos podem circular livremente pelas rodovias do Anel de Integração, até que o novo modelo – com menor preçogarantia de obras e transparência na Bolsa de Valores – seja implementado”, afirmou o governador.

Os pedágios desativados nesta sexta são em Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja (relativos à Econorte); Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia (relativos à Viapar) e São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói (relativos à EcoCataratas).

No sábado, são abertas as cancelas dos pedágios de Prudentópolis/Relógio, Irati, Porto Amazonas, Imbituva e Lapa (relativos à Caminhos do Paraná), Balsa Nova, Palmeira, Carambeí, Jaguariaíva, Tibagi, Imbaú e Ortigueira (relativos à Rodonorte) e de São José dos Pinhais (Ecovia).

Manutenção

Com o fim da atuação das concessionárias, a manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retorna ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Já as rodovias estaduais ficam sob a administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), que promoveu um edital de licitação para conservação das estradas, dividido em cinco lotes.

As empresas vencedoras vão prestar serviços rotineiros de conservação do pavimento (remendos superficiais e profundos, reperfilagem e microrrevestimento) e serviços de conservação da faixa de domínio (controle da vegetação próxima ao pavimento, limpeza e recomposição de elementos de drenagem, e limpeza e recomposição da sinalização e dispositivos de segurança viária).

Mapa das praças de pedágio que serão desativadas nos próximos dias. Foto: SECC

O resultado final da licitação foi divulgado no último dia 18. O valor total dos cinco lotes ficou em R$ 93.491.447,26 para execução de serviços ao longo de 730 dias (dois anos). Como há perspectiva de lançamento do novo programa de concessões rodoviárias do governo federal no ano que vem, o valor executado pode ficar abaixo do total, devido à supressão dos serviços. Para estes casos, está prevista a possibilidade de rescisão contratual, sem penalidades para as partes envolvidas.

Nova concessão

Atualmente o novo plano de concessões das rodovias paranaenses passa por uma análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que avalia os estudos de viabilidade técnica e econômica para a exploração dos serviços de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre de seis lotes. Esta é a última etapa prevista antes do projeto ir a leilão na Bolsa de Valores (B3).

Segundo o cronograma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a previsão é lançar o edital de licitação no primeiro trimestre de 2022, seguindo para o leilão no segundo trimestre e assinatura do contrato pelas empresas vencedoras do certame no terceiro.

O novo modelo de concessão das rodovias é baseado na menor tarifa, sem limite de desconto e com a garantia de obras a partir de um seguro-usuário, que será proporcional ao desconto tarifário apresentado no leilão. Com ele, a nova tarifa poderá ser até 50% mais baixa que a atual. Seu desenho foi concebido em uma parceria entre Governo do Estado, Ministério da Infraestrutura, setor produtivo e sociedade civil. As concessões serão válidas por um prazo de 30 anos e abrangem 3.368 quilômetros de estradas estaduais (35%) e federais (65%).

As obras previstas nos seis lotes formam o maior pacote de infraestrutura da América Latina, fazendo do Paraná um hub logístico para a região. O valor em investimentos, por exemplo, equivale a 120 anos de orçamento federal para rodovias aplicado somente no Paraná. Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (Capex), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). A maior parte dos recursos será destinada a rodovias estaduais.

Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. As duplicações visam ampliar os principais corredores logísticos do Estado, criando vias mais seguras para o escoamento da produção do agronegócio até o Porto de Paranaguá. A elas somam-se ainda 253 quilômetros de faixas adicionais, 104 quilômetros de terceiras faixas e 260 quilômetros de vias marginais.

Confira abaixo todos pedágios que terão cancelas abertas a partir de sexta (26) e sábado (27):

26 de novembro às 23h59min59s

Lote 1 – Econorte

Jacarezinho – BR-369 – km 1,5

Jataizinho – BR-369 – km 126

Sertaneja – PR-323 – km 3,6

Lote 2 – Viapar

Marialva – BR-376 – km 200

Castelo Branco – BR-376 – km 148

Arapongas – BR-369 – km 178

Floresta – BR-317/369 – km 127

Campo Mourão – BR-369 – km 377

Corbélia – BR-369 – km 493

Lote 3 – Ecocataratas

Candói – BR-277 – km 388

Laranjeiras do Sul – BR-277 – km 464

Cascavel – BR-277 – km 568

Céu Azul – BR-277 – km 620

São Miguel do Iguaçu – BR-277 – km 704

27 de novembro às 23h59min59s

Lote 4 – Caminhos do Paraná

Porto Amazonas – BR-277 – km 158

Irati – BR-277 – km 249

Prudentópolis/Relógio – BR-277 – km 302

Imbituva – BR-373 – km 217

Lapa – BR-476 – km 191

Lote 5 – Rodonorte

São Luiz do Purunã – BR-277 – km 132

Ortigueira – BR-376 – km 321

Imbaú – BR-376 – km 377

Tibagi – BR-376 – km 455

Palmeira – BR-376 – km 537

Carambeí – PR-151 – km 304

Jaguariaíva – PR-151 – km 223

Lote 6 – Ecovia

São José dos Pinhais – BR-277 – km 60

Em três meses, 40 mil multas de radar são aplicadas em cidade da RMC e moradores protestam

Moradores de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, voltaram a reclamar nesta quinta-feira (25) dos radares instalados na cidade e o excesso de multas já registradas. Em um período de 90 dias, quase 40 mil multas de trânsito foram aplicadas, segundo o secretário de Urbanismo da cidade, coronel Lanes Prates.

Osmar Correia, morador de Fazenda Rio Grande há mais de 20 anos, reportou à Banda B sua indignação com o elevado número de multas recebidas por ele e outros moradores.

“Sempre dirigi por várias cidades e dentro da Região Metropolitana de Curitiba e nunca tive uma decepção tão grande com relação a multas de trânsito. Em 40 dias, eu recebi 6 multas em Fazenda Rio Grande”, iniciou ele.

Correia afirmou que as multas são aplicadas de forma irregular e que, assim como ele, outros milhares de cidadãos têm reivindicado mudanças no sistema de radares e entrado com recursos contra a prefeitura.

“A situação dos radares aqui na cidade está um caos. Precisamos que elas sejam canceladas”, protestou.

Já o policial militar Francisco Monteiro, que diz apenas trabalhar no município, explicou que já recebeu três multas em seu trajeto até o trabalho.

“Infelizmente sou um dos contemplados pela indignação em relação às multas e radares. Depois que recebi essas três multas, eu recorri. Apesar disso, eu tenho a plena consciência de que não passei nos radares da forma como mostram as multas”, disse, indignado.

O servidor da segurança pública também destacou que tem conhecimento sobre os perigos do trânsito e afirmou que é preciso haver melhores condições de sinalização na cidade, bem como conscientização.

“Eu tenho consciência de que não posso fazer do meu veículo um instrumento de morte, mas é preciso que haja um trabalho efetivo de conscientização e sinalização em Fazenda Rio Grande”, concluiu.

O que diz a prefeitura

Procurado pela Banda B, o secretário de Urbanismo de Fazenda Rio Grande, coronel Lanes Prates, respondeu ao questionamento sobre quais medidas a administração do município está tomando no que se refere às reclamações dos moradores.

“A prefeitura notificou a empresa de radares e decidiu não renovar o contrato com ela. Então, não haverá continuidade do serviço, apesar de os equipamentos continuarem em operação mesmo assim”, afirmou.

O contrato com a empresa responsável pelos radares no município chegou ao fim, após um ano. Os equipamentos deixaram de funcionar a meia-noite desta quinta-feira (25).

Sobre o elevado número de infrações registradas no período de 90 dias – mais de 30 mil –, o secretário demonstrou preocupação com o cenário, porém deu um diagnóstico.

“Vemos isso com muita preocupação porque os equipamentos mostram que os cidadãos de Fazenda Rio Grande estão dirigindo de forma errada, com excesso de velocidade. Neste período, já identificamos uma baixa sensível no número de acidentes e principalmente de mortes”, contou.

No entanto, Prates revelou que foram aplicados 39 mil autos de infração em três meses, e pouco mais de 2 mil recursos.

“A grande maioria, ao nosso ver, identificou que realmente praticou infração. Mas aquele cidadão que se sentiu prejudicado com as multas deve entrar com recurso para que analisemos individualmente o caso”, continuou.

O coronel também garantiu que a prefeitura irá analisar as reclamações sobre a possível falta de sinalização na cidade, porém frisou que “os radares têm alta precisão”.

Protesto

Há quase um mês, no dia 27 de outubro, moradores de Fazenda Rio Grande protestaram contra o excesso de multas aplicadas por radares na cidade. A manifestação foi encerrada em frente à casa do prefeito do município, Dr. Nassib (PSL).

“Todos os radares estão irregulares. Não tem como fazer esse tanto de multa em um mês”, disse o administrador de empresas Everson Pereira, durante o protesto.

Foto: Eliandro Santana/ Banda B

Conforme noticiado pela Banda B, Nassib determinou a realização de uma auditoria no sistema de fiscalização eletrônica da cidade.

Segundo nota enviada à Banda B à época, uma perícia técnica nos equipamentos seria feita para avaliar sua funcionalidade, verificar os critérios para definição dos locais de instalação de radares e recebimento dos recursos apresentados pela população contra notificações de infração.

Informações Banda B