Rosa Weber, do STF, suspende partes de decretos sobre armas

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas no Brasil. As normas entrariam em vigor nesta terça (13).

Os atos publicados por Bolsonaro em fevereiro, às vésperas do Carnaval, excluíam itens da lista de produtos controlados pelo Exército, como máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas, e permitiam que atiradores e caçadores registrados comprassem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização.

Além disso, possibilitavam que atiradores portassem armas municiadas em qualquer trajeto –liberando, na prática, um porte que somente a lei poderia autorizar.

Os decretos também aumentavam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar. E, nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, havia ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Também previam a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro –que se beneficiam do aumento no número de membros.

Os decretos ainda retiravam qualquer controle de itinerário do porte de arma de atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de autorizar o porte em todo território nacional e de até duas armas simultaneamente.

Em sua decisão nesta segunda, Rosa Weber invalidou a norma que aumentava de 4 para 6 o limite de armas que o cidadão comum pode adquirir.

Também suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público comprarem duas armas para uso restrito.

Os decretos também diminuíam a fiscalização do Exército sobre a circulação de armas. A magistrada revogou, por exemplo, a previsão que dispensava prévia autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirissem armas.

A decisão será analisada na sessão do plenário virtual da corte que vai de 16 a 24 de abril. Nesse período, os demais ministros devem inserir seus votos no sistema e anunciar se referendam ou revogam a decisão da ministra.

Os decretos de Bolsonaro foram duramente criticados por especialistas e entidades como o Instituto Igarapé, o Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que alegam que as novas regras atrapalham a fiscalização.

A oposição reagiu e apresentou projetos de decretos legislativos para suspender os efeitos dos decretos presidenciais. Na quinta (8), no entanto, a ação de um aliado do governo retardou a apreciação das propostas no Senado.

De acordo Exército e Polícia Federal, existem hoje mais de 1,2 milhão de armas em poder de cidadãos, o que representa um aumento de 65% com relação ao final de 2018.

Informações Banda B

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Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

  • 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
  • 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
  • 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
  • 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

  • 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
  • 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite. 

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

Curitiba flexibiliza regras e autoriza reabertura de casas noturnas e de shows; confira o decreto

Após quase três meses consecutivos de bandeira amarela e melhora contínua dos indicadores da pandemia de covid-19, Curitiba adota novas regras menos rígidas para o funcionamento do comércio e atividades. O Decreto Municipal 1650 será publicado nesta quarta-feira (6) e começa a valer a partir da publicação até 4 de novembro.  

O Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) avaliou os indicadores epidemiológicos da semana de 28 de setembro a 5 de outubro. A nota da bandeira fechou em 1.7.

“Desde do início da pandemia nunca permanecemos um período tão longo de bandeira amarela e com continuidade na redução dos números. Isso mostra os benefícios da vacinação e nos dá liberdade de avançar um pouco mais na retomada do cotidiano, claro, sem deixar de lado os cuidados”, comemorou a secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak.

 

Principais mudanças

Podem voltar a funcionar as casas de shows e casas noturnas, mas com 70% de ocupação, cumprimento de protocolos e limitação máxima de mil pessoas. Também estão liberadas as saunas com 70% de ocupação. 

As regras de 70% de ocupação e limitação máxima de mil pessoas também passam a valer para casas de festas e de recepções, considerando a similaridade entre as atividades.

Pistas de danças poderão funcionar em área delimitada, com o uso de máscaras e sem consumo de bebidas e alimentos no espaço destinado para dançar. O consumo de bebidas e alimentos nos estabelecimentos segue restrito para clientes sentados. Continuam suspensos o consumo em tabacarias e de bebidas alcóolicas em vias públicas, com exceção em feiras livres e feiras de artesanato. 

Atividades comerciais e serviços, que já podiam funcionar com 50% da capacidade, agora podem atender com até 70% da capacidade de ocupação. Igrejas e templos também.

Os eventos esportivos com público externo e as apresentações teatrais e musicais em espaços abertos, que também já estavam liberados, poderão acontecer agora com 50% da ocupação, com a testagem prévia do público pela metodologia RT-PCR ou antígeno e a proibição da comercialização e consumo de alimentos e bebidas alcóolicas.

Os estabelecimentos destinados à hospedagem, como pousadas, hotéis, resorts e hostels, podem atuar com a capacidade total de ocupação (antes era 70%).

Eventos coorporativos de interesse profissional também poderão ser realizados, sem limitação máxima de público, desde que respeitada a regra de 70% de ocupação do espaço, não havendo mais a necessidade de realização de testagem prévia. 

A regra da testagem para esse tipo de evento mudou devido ao entendimento de que o público deva permanecer sentado, com uso de máscara facial e o distanciamento entre os participantes.

“Vale ressaltar que embora o momento seja otimista ainda não é hora de abandonarmos o uso da máscara, que se mostrou muito eficaz na prevenção da contaminação. Os indicadores ainda não permitem esse avanço, mas estamos no caminho”, alertou o diretor do Centro de Epidemiologia, Alcides Oliveira.

 

Indicadores em queda

Além da bandeira em 1.7, a avaliação dos indicadores de forma isolada vem apresentando melhora significativa nos últimos 14 dias, o que sustenta as flexibilizações para a retomada econômica da cidade, desde que sejam cumpridos os protocolos e medidas preventivas.

O número diário de casos novos apresentou queda de 46,7% nos últimos 14 dias. O número de óbitos por data de ocorrência também vem caindo, a redução foi de 43% no mesmo período. Também teve queda de 37,7% o número de casos ativos.

A taxa de retransmissão do vírus, que indica o número de novos contaminados por cada pessoa que estiver na fase ativa da doença, segue em queda, está em 0,81 e na última estava em 0,86. O indicador abaixo de 1 demonstra desaceleração da pandemia.

Mesmo com a retomada de outros atendimentos eletivos e emergenciais eletivos, as taxas de ocupação dos leitos exclusivos para covid-19 seguem baixas. Nesta quarta-feira (6/10) as UTIs estão com 61% de ocupação, enquanto os leitos clínicos estão com 45%, menos da metade da capacidade.

 

Veja como ficam as principais atividades

Atividades suspensas

– Consumo no local em tabacarias;

– Consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, salvo em feiras livres e de artesanato.

Atividades liberadas com 70% de ocupação e protocolos 

– Atividades comerciais de rua não essenciais, galerias, centros comerciais e shopping centers; 

– Atividades de prestação de serviços não essenciais, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética, saunas, serviços de banho, tosa e estética de animais, floriculturas e imobiliárias; 

– Academias de ginástica e demais espaços para práticas esportivas individuais e coletivas; 

– Restaurantes, lanchonetes, panificadoras, padarias, confeitarias e bares;

– Lojas de conveniência em postos de combustíveis;

– Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões, distribuidoras de bebidas, peixarias, açougues, e comércio de produtos e alimentos para animais;

– Mercados, supermercados, hipermercados e lojas de material de construção;

– Feiras livres;

– Parques infantis e temáticos: sendo permitida apenas a utilização de equipamentos/brinquedos e espaços lúdicos, desde que realizada a assepsia após o uso de cada pessoa ou grupo de pessoas; 

– Feiras de artesanato, cinemas, museus, circos e teatros para apresentação musical ou teatral; 

– Casas de festas e de recepções, incluídas aquelas com serviços de buffet, salões de festas em clubes sociais e condomínios e estabelecimentos destinados ao entretenimento, tais como casas de shows, casas noturnas e atividades correlatas: autorizadas até 1.000 (mil) convidados;

– Permitidos a disponibilização de música ao vivo e o funcionamento de pista de dança em espaço delimitado, com uso de máscara facial, vedado o consumo de alimentos e bebidas.

– Eventos corporativos, de interesse profissional, técnico e/ou científico, como jornadas, seminários, simpósios, workshops, cursos, convenções, fóruns e rodadas de negócios; 

– Mostras comerciais, feirões e feiras de varejo; 

– Serviços de call center e telemarketing: exceto aqueles vinculados aos serviços de saúde ou executados em home office;

– As igrejas e os templos de qualquer culto deverão observar a Resolução n.º 705, de 30 de julho de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, com a ressalva de 70% de ocupação.

Atividades liberadas com 50% de ocupação e protocolos

– Eventos esportivos profissionais com público externo e de apresentação teatral ou musical em espaços abertos com controle de acesso: autorizados desde que seja observada a ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público prevista no Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, com acesso restrito ao público com teste RT-PCR ou Pesquisa de Antígeno para detecção do vírus SARS-COV-2 negativo, coletado em até 48 horas antes da data do início do evento, realizado por laboratório de análises clínicas ou unidades de prestação de serviços de saúde devidamente autorizados pelas autoridades sanitárias, proibida a comercialização e o consumo no local de alimentos e bebidas alcóolicas; 

Atividades com protocolos específicos

– Parques e praças, serviços funerários e congêneres fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

– Feiras livres ficam condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN, permitido o consumo no local de alimentos e bebidas;

– Feiras de artesanato fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pelo Instituto Municipal de Turismo – CURITIBA TURISMO, permitido o consumo no local de alimentos e bebidas;

– Comércio ambulante de rua fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.