PEC da Segurança Pública: Audiência Pública Propõe Mudanças Estrutural

16/09/2025 – 16:44

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentou um plano de trabalho após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O documento sugere várias mudanças importantes no texto da PEC.

Principais Sugestões

Durante a apresentação, Mendonça Filho destacou que “o texto proposto é absolutamente insuficiente. Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”. As principais alterações sugeridas incluem:

• Permissão para que a Polícia Militar realize investigações preliminares;
• Possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado;
• Definição de critérios para que a guarda municipal tenha atribuições de segurança urbana;
• Endurecimento da progressão de regime para líderes de organizações criminosas;
• Criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial na retomada de territórios ocupados por organizações criminosas.

O plano prevê ainda 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores para debater as propostas em detalhes.

Críticas ao Escopo da PEC

No decorrer da audiência, o deputado Jorge Solla (PT-BA) criticou a ampliação do escopo da PEC, afirmando que o foco deveria ser apenas nas questões relacionadas ao Sistema Único de Segurança Pública. “Se quisermos discutir todos os aspectos possíveis das leis, não vamos esgotar o tema nesta comissão”, destacou.

Enquanto isso, o presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), garantiu que todos os temas levantados seriam debatidos, mas enfatizou que caberá à maioria decidir os limites da proposta. “É preciso discutir todos os pontos levantados pelo relator. Agora, caberá a esta comissão delimitar as balizas do projeto”, declarou.

Homenagens e Compromissos do Governo Federal

A audiência também foi marcada por homenagens ao ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, que foi assassinado em Praia Grande, supostamente como resultado de retaliações de organizações criminosas. Lewandowski anunciou que a Polícia Federal está à disposição do governo paulista e que enviará um projeto à Câmara visando reforçar o combate financeiro ao crime organizado e a proteção dos policiais.

O ministro também informou que se esforçará para aprovar um pacote de leis na área de segurança, destacando que “concordamos com praticamente 90% dos projetos que tramitam hoje no Congresso”.

Sobre a PEC

A PEC 18/25 propõe à Polícia Federal a competência para investigar crimes como aqueles relacionados ao crime organizado, crimes ambientais e milícias, sempre em integração com o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018. Lewandowski citou a operação Carbono Oculto, realizada em agosto, como um esforço conjunto no combate ao crime organizado na cadeia de combustíveis.

Ele reforçou que não haverá interferência nas competências de estados e municípios e defendeu a garantia de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o plano nacional a ser elaborado após a promulgação da PEC.

Por outro lado, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a centralização das investigações na Polícia Federal, ressaltando que mais de 80% das facções criminosas são presas pelas polícias civis e militares. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) anunciou que apresentará uma emenda para priorizar o combate à violência contra as mulheres.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes