25/09/2025 – 13:08
Deputado Defende Inclusão de Motoristas de Aplicativo como Microempreendedores
GettyImages
A comissão especial da Câmara dos Deputados, que discute a regulamentação do trabalho por aplicativo, realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (30), às 15 horas, no plenário 3. O foco do debate será a proposta de emenda à Constituição PLP 152/25.
Solicitação dos Deputados
O debate foi solicitado pelos deputados Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Fernando Máximo (União-RO), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Leo Prates (PDT-BA).
Microempreendedor Individual (MEI)
O deputado Daniel Agrobom argumenta que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores e autônomos, oferecendo um regime tributário simplificado e acesso a benefícios, como a cobertura previdenciária. Segundo ele, a atividade de motorista, tanto por aplicativo quanto não, já é uma ocupação permitida para o enquadramento no MEI. “Precisamos avaliar a possibilidade de ampliar os incentivos do MEI para motoristas de aplicativos”, afirma Agrobom.
Direitos Propostos para Trabalhadores por Aplicativo
O texto em discussão na comissão propõe que os trabalhadores por aplicativos tenham os seguintes direitos:
- não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
- receber integralmente o valor das gorjetas;
- não sofrer penalidades por desconectar-se ou recusar serviços em situações previstas por lei ou no contrato;
- acesso à previdência social.
Da Redação – ND
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